Propostas para a melhoria do futuro de Portugal, no contexto Europeu

A actual crise expõe o país a desafios sem precedentes. Portugal vive hoje uma das maiores crises de balança de pagamentos e de dívida externa da sua história. Trata-se de uma crise económica, financeira, orçamental, mas sobretudo política. Uma crise que é fortemente agravada pela actual estrutura de governo da zona euro.

Só tendo em conta as várias circunstâncias em que nos encontramos e as causas desta crise, será possível superá-la. Uma delas é o facto da dívida pública portuguesa ser insustentável, de forma a que não é possível pagar totalmente a dívida do país, dados os seus montantes, prazos e juros. Também temos de ter em consideração que o actual programa de ajustamento e a estratégia de austeridade apenas adiam a reorganização da dívida (não a evitam). Contudo, o actual programa de ajustamento é contraproducente: leva à perda de competências e de capacidade produtiva, correndo o risco de arruinar algumas das empresas e instituições mas competitivas internacionalmente. 

Uma outra circunstância é de que a opção de garantir o pagamento da dívida pública nas condições presentemente impostas pelos credores leva ao prolongamento da recessão, com consequências prejudiciais não apenas em termos sociais, mas também na dinamização da actividade económica presente e futura. Finalmente, é importante referir que o elevado nível da dívida externa portuguesa, pública e privada, significa que a política orçamental do governo está a tentar fazer algo que é impossível: pagar dívida externa com recursos libertados por actividade económica interna. Esta tentativa está condenada ao fracasso, pois o crescimento da economia portuguesa estará limitado pelo volume de recursos que anualmente são transferidos para fora do país.

Assim, podemos afirmar que a actual resposta à crise, fundamentada numa estratégia de austeridade, não a resolve, pelo contrário: agrava-a. Esta estratégia traduz-se num regresso ao passado de pobreza e de subdesenvolvimento. Está condenada ao fracasso porque ignora os factos: a dívida é insustentável.

Há, no entanto, alternativas mais apropriadas para defrontar a crise, que originam crescimento económico e emprego. Exemplos destas seriam: promover uma renegociação da dívida pública, visando a fixação de montantes, prazos e maturidades conciliáveis com a sustentabilidade financeira e macroeconómica da dívida e a libertação de recursos para a dinamização da actividade económica e do emprego; adotar políticas rigorosas e transparentes de estímulo à actividade económica, que busquem conciliar a acelerada criação de emprego com a minimização dos impactos negativos, presentes e futuros, na balança corrente, e rever as medidas já implementadas ou em preparação que resultem das condições impostas pelos credores internacionais no quadro do programa de ajustamento em curso; finalmente, o Estado Português deve assumir a inconciliabilidade das presentes regras e procedimentos vigorantes na EU com o desenvolvimento sustentável das economias, das sociedades e das democracias europeias.

Estas alternativas iriam impor muitos menos custos aos portugueses. São alternativas que criam condições para o crescimento económico e a criação de emprego, e que permitem que o país entre num desenvolvimento avançado, sustentável e justo. São alternativas que apostam na democracia e no progresso social como elementos imprescindíveis ao processo de integração europeia.

Mónica Mendes Silva 

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]  

O desemprego em Portugal num contexto de crise financeira

Hoje em dia, o principal factor competitivo das economias, nas sociedades actuais, é a qualificação da população. Neste sentido, apresenta-se como sendo uma variável determinante para a compreensão do aumento do desemprego em Portugal.

A crise iniciada em 2008 focalizou o sector do debate público e político. Uma boa parte das perspectivas que têm ocorrido em Portugal sobre as causas da crise financeira no país e sobre as medidas a adoptar para dela se sair, passam por caracterizarem o problema financeiro. A crise financeira é avaliada como sendo uma realidade em si, em que a possibilidade de ela ser ultrapassada depende fundamentalmente da diminuição dos défices anuais do Estado e do endividamento externo do país. Por outro lado, a abordagem ao problema financeiro cruza-se com a análise da actividade económica. As medidas de austeridade influenciam a actividade económica, mas a superação dos défices orçamentais e do endividamento externo dependem do crescimento da economia portuguesa. Neste campo sobressaem geralmente dois conceitos: exportação e produtividade.

Desde há mais de 10 anos que a taxa de desemprego em Portugal tem vindo a aumentar. Contudo, nos últimos 2 anos essa tendência agravou-se. Entre o 3º trimestre de 2008 e o 3º trimestre de 2010, o número de desempregados em Portugal, estimados pelo INE, aumentou 40,5%. Assim, isto traduz-se num crescimento de cerca de 175 mil desempregados, que fixou a taxa de desemprego nos 10,9%. Esta é a consequência mais pertinente e o dado mais revelador dos efeitos na economia portuguesa da crise financeira iniciada em 2008. É a consequência mais pertinente pois é um factor decisivo quanto à capacidade de criação de riqueza do país, visto que tem implicações directas na diminuição das receitas do Estado e da Segurança Social, bem como no aumento das despesas com a protecção social. 

O aumento do desemprego que se tem verificado durante esta crise financeira e económica pode também ser utilizado como fonte de divulgação de alguns dos primordiais problemas que se colocam à economia portuguesa. Nos últimos dois anos, este aumento recaiu principalmente em dois grandes grupos de trabalhadores: um grupo mais velho e com qualificações escolares baixas ou muito baixas e um outro grupo constituído por activos mais jovens e com qualificações intermédias. Esta verdade permite identificar problemas específicos que se colocam ao nível do mercado de trabalho e à economia portuguesa. Assim, estamos perante um tipo de mão-de-obra pouco preparada para fazer frente a desafios laborais mais complicados e rigorosos. Concluímos então que a situação de desemprego dos activos que têm este tipo de perfil se deve sobretudo à sua falta de preparação para a produção de bens e serviços a preços relativamente benéficos. Este é, então, o principal problema estrutural da economia portuguesa que foi por ela estimulado e comprovado.

Nesta aproximação às tendências do desemprego nos últimos dois anos, é importante referir um outro fenómeno, que é talvez um dos principais problemas que o país vai ter de encarar nos anos que se seguem: o aumento do tempo de permanência numa situação de desemprego. Os resultados são muito mais significativos nos grupos etários mais velhos, mas não deixam de sensibilizar no grupo dos mais jovens. Isto é, por um lado, os mais velhos têm grandes dificuldades em reentrar no mercado de trabalho, por outro, o acesso ao primeiro emprego ou ao reingresso no mercado de trabalho (nas fases iniciais do percurso profissional), são problemas que os trabalhadores mais jovens têm frequentemente de enfrentar.

Para haver competitividade com países que não têm baixos salários, Portugal necessita de garantir que a sua população activa disponha do conhecimento e das competências essenciais para o aumento do volume e qualidade dos seus produtos e serviços. O aperfeiçoamento das aptidões formalmente concedidas e dos níveis de literacia de empregados e empregadores é a principal estratégia para o país criar emprego numa economia global, que evolui a partir do conhecimento. Sem o aumento das habilitações formais e das competências da população actualmente empregada e da que integrará no futuro o mercado de trabalho, qualquer estratégia política nessa área será insustentável.

Mónica Mendes Silva

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]  

A Crise do Euro

Já se passaram três anos desde a eclosão da crise do euro, e só um optimista inveterado diria que o pior já passou. Alguns, com base em recentes indicadores positivos, concluem que a austeridade funcionou. Mas parece um contra-senso quando há países que ainda estão em depressão, com o PIB per capita ainda abaixo dos níveis pré-2008, as taxas de desemprego acima de 20%, e de desemprego entre os jovens em mais de 50%. A este ritmo, um retorno à normalidade não pode ser esperado até meados da próxima década. 

Um estudo recente realizado pela Fed concluiu que o prolongado desemprego elevado dos EUA terá efeitos adversos sobre o crescimento do PIB para os próximos anos. Se isso for verdade nos Estados Unidos, onde o desemprego é 40% menor do que na Europa, as perspectivas para o crescimento europeu revestem-se de pouco alento.

Urge, acima de tudo, uma reforma fundamental na estrutura da zona euro. Até agora, tem havido um relativo consenso sobre aquilo que é exigido:

• Uma união bancária real, com supervisão comum, seguro de depósitos comum, e comum resolução; sem esta, o dinheiro continuará a fluir dos países mais fracos para os mais fortes;

• Um mecanismo de mutualização da dívida, como os Eurobonds: com um rácio dívida/PIB mais baixo do que os EUA, a zona do euro poderia contrair dívida com taxas de juro reais negativas, como os EUA fazem. Isto iria libertar dinheiro para estimular a economia, quebrando o ciclo vicioso dos países atingidos pela crise, em que austeridade aumenta o peso da dívida, tornando-a menos sustentável, pela redução do PIB;

• Políticas industriais que permitam a convergência dos países mais afectados, o que implica rever restrições actuais, que barram essas intervenções sob o argumento de interferirem ​​no mercado livre;

• Um banco central que se concentra não só na inflação mas também no crescimento, o emprego e a estabilidade financeira;

Grande parte do projecto do euro reflecte as doutrinas económicas neoliberais que prevaleciam quando a moeda única foi concebida. Pensava-se que manter a inflação baixa era condição necessária e quase suficiente para o crescimento e estabilidade, que a independência dos bancos centrais era a única maneira de garantir a confiança no sistema monetário, que baixo endividamento garantia a convergência económica entre os países membros, e que um mercado único, com livre circulação de pessoas e capitais garantia eficiência e estabilidade.

Cada uma destas doutrinas revelou-se incorrecta. Os bancos centrais independentes europeus tiveram uma reacção menos eficaz do que os bancos menos independentes em alguns dos principais mercados emergentes, já que o seu foco na inflação desviou a atenção do problema mais importante: a fragilidade financeira.

Da mesma forma, a Espanha e a Irlanda tinham superavits fiscais e baixos índices dívida/PIB antes da crise. A crise provocou os défices e dívida elevada, e não o contrário, e as restrições fiscais com que a Europa se comprometeu não vão facilitar a rápida recuperação desta crise, nem vão impedir a próxima. 

Finalmente, a livre circulação de pessoas, como o livre fluxo de dinheiro, parecia fazer sentido: os factores de produção iriam para onde o seu retorno fosse maior. Mas a emigração de países atingidos pela crise, em busca de mais e melhores oportunidades, esvaziou as economias mais fracas. 

Desvalorização interna - diminuindo salários e preços - não é substituto para a flexibilidade da taxa de câmbio. De facto, há uma preocupação crescente com a deflação, o que aumenta o peso de níveis de dívida já de si muito altos. 

Nenhum país jamais recuperou a prosperidade através da austeridade. Historicamente, alguns países conseguiram que as exportações preenchessem a lacuna resultante da contracção da despesa pública, o que lhes permitiu evitar os efeitos depressivos da austeridade. Mas as exportações europeias pouco aumentaram desde 2008 (apesar do declínio dos salários em alguns países, sobretudo na Grécia e Itália – Portugal tem revelado indicadores positivos neste capítulo). Com um crescimento global frágil, as exportações não irão salvar a Europa num futuro próximo.

O intuito do euro era trazer crescimento, prosperidade e um sentido de unidade para a Europa. Em vez disso, trouxe estagnação, instabilidade e divisão. E não tem de ser assim. Os EUA, recorde-se, saíram da Segunda Guerra Mundial com uma dívida elevada, mas conseguiram no período que se seguiu um crescimento sem precedentes. O euro pode ser salvo, mas vai exigir mais do que discursos vãos de compromisso comunitário. Se alguns países não estão dispostos a fazer o que é preciso - se não houver solidariedade suficiente para fazer a política funcionar - então o euro pode ter que ser abandonado a fim de salvar o projecto europeu.

João Nuno Antunes

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]  

Proteção do Emprego?

O aumento da proteção do emprego tem como principal consequência a redução dos níveis salariais, mas o impato não é igual para todos os trabalhadores. De acordo com um estudo do Banco de Portugal, são os trabalhadores com contratos a prazo e os admitidos mais recentemente com contratos permanentes que suportam o custo com a proteção do emprego, enquanto para os trabalhadores efetivos com maior antiguidade o impato nos salários é praticamente nulo. A redução anual dos salários varia entre os 56 e os 95 euros para os primeiros e para os segundos não ultrapassa os oito euros.

Na prática, quando a empresas são confrontadas com um aumento de custos – neste caso, os custos com os despedimentos – têm mais flexibilidade para refletirem isso nos salários pagos aos trabalhadores a prazo e aos trabalhadores admitidos mais recentemente. Já a capacidade para fazerem ajustamentos ao nível dos trabalhadores com antiguidades acima dos 36 meses é muito reduzida.

O estudo que acompanha as previsões de Inverno do BdP é feito com base nas alterações ao Código do Trabalho feitas em 2003, durante o Governo de Durão Barroso, que obrigam as empresas com 11 a 20 trabalhadores a respeitar um conjunto de procedimentos em caso de despedimento, quando até então a lei isentava desses procedimentos as empresas com 20 ou menos trabalhadores. Nesta investigação foi utilizada uma amostra de empresas afetadas pela legislação de 2003, tendo sido feita uma comparação com um grupo de empresas que não foram afetadas.

Até 2004, os dois grupos de empresas têm uma evolução comum ao nível dos salários. Mas, depois da reforma da legislação laboral, detecta-se um ajustamento dos custos salariais dos novos empregos permanentes e dos contratos a prazo. “As principais novidades do estudo são a existência de uma perda salarial para os novos contratos e a ausência de perdas salariais para os trabalhadores com maior antiguidade na empresa” (conclusões do estudo). E é acrescentado que são os trabalhadores com contratos a prazo que pagam “parcialmente a proteção dos outros trabalhadores”, dado que têm salários mais curtos e dificilmente se transformam em contratos permanentes (apenas 15% passam ao quadro).

De uma forma global, a legislação provocou uma redução de 0,2 pontos percentuais nos salários base e totais dos trabalhadores com contrato permanente. Para os contratos mais antigos, acima de 36 meses, o impato é mais reduzido e não vai além de 0,1 pontos percentuais. Para os novos contratos permanentes a queda vai de 0,8 e 0,9 pontos, enquanto os contratos a prazo têm perdas de 0,5 a 0,7 pontos.

A redução anual dos salários é de oito euros para os trabalhadores mais antigos, de 56 euros para os contratos a prazo e de 95 euros para os novos contratos permanentes. Comparando este valor com o aumento do custo com os despedimentos, estimado entre 34 e 68 euros, “a perda salarial imposta pela empresa cobre, pelo menos, metade do aumento esperado nos custos com a proteção adicional”. 

E assim, nada está a ser feito por forma a diminuir a precaridade do setor laboral e são os trabalhadores que continuam a dar cada vez mais às empresas, já para não falar que estes novos trabalhadores, grande parte serão jovens e serão estes que mas continuarão a sofrer com toda esta conjuntura e medidas adotadas.

Susana Freitas

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]  

O Chumbo do Tribunal Constitucional ao corte das pensões do setor público

O chumbo do corte das pensões do setor público decidido por unanimidade pelo Tribunal Constitucional (TC), em que se defende que a reforma proposta pelo Governo é “avulsa” e não tem como verdadeiro objetivo a sustentabilidade do sistema de pensões, deixou o Governo sem espaço de manobra para tentar uma correção parcial da medida. A solução deverá passar agora por encontrar uma alternativa à poupança esperada de 388 milhões de euros, possivelmente através de um aumento de impostos.

Assim, os juízes do TC consideraram que a proposta de Lei do Governo que tinha como objectivo a convergência do regime de pensões do setor público com o privado através da redução das pensões recebidas pelos funcionários públicos já reformados violava o princípio da protecção da confiança. O Tribunal considerou, tal como já tinha acontecido em decisões como o chumbo da suspensão dos subsídios, que o interesse público que o Governo diz defender com a medida proposta não é suficientemente forte para justificar a quebra de expetativas provocada com o corte dos rendimentos de atuais pensionistas. E a forma como os juízes, de forma unânime, expuseram a sua argumentação mostra que não será possível ao executivo fazer, como tinha acontecido no caso da mobilidade, simples remendos à sua proposta para que ela passe numa futura análise constitucional.

O problema está, no entanto, no facto de se estar, com a medida proposta, a quebrar as expectativas dos actuais pensionistas com cortes de caráter retroativo, e, principalmente, na incapacidade de o Governo provar ao tribunal que este corte das pensões defendia interesses públicos fundamentais como a sustentabilidade do sistema, a convergência ou a justiça entre gerações. De facto, os juízes dizem não acreditar que o objectivo do Governo com esta medida fosse a sustentabilidade do sistema de pensões público, mas sim a realização de poupanças orçamentais imediatas. “Era uma medida avulsa que visava apenas, digo apenas entre aspas, a consolidação orçamental pelo lado da despesa”, afirmou o presidente do TC.

O tribunal assinala, por exemplo, que a sustentabilidade da Caixa Geral de Aposentações ficou definitivamente comprometida a partir do momento em que todos os novos funcionários públicos passaram a contribuir para o regime geral da Segurança Social. E que, por isso, “o ónus da sua insustentabilidade financeira não pode ser imputado apenas aos seus beneficiários, devendo ser assumido colectivamente como um dos custos associados à convergência dos regimes previdenciais”. E mais, no que diz respeito à justiça entre gerações, o tribunal defende que a “disparidade” encontrada entre o cálculo das pensões do regime da função pública e o geral da Segurança Social não é necessariamente demonstrativa de um benefício na determinação do montante das pensões dos subscritores da CGA, por comparação com os pensionistas do regime geral. Nesse sentido, a pretendida igualação da taxa na formação da pensão não pode ser vista como uma medida estrutural de convergência de pensões, nem tem qualquer efeito de reposição intergeracional ou de equidade dentro do sistema público.

No final, a criação por parte do Governo de uma regra que permitiria a reposição dos valores das pensões quando a economia estivesse a crescer e o orçamento equilibrado – e que ironicamente terá sido introduzida para tentar convencer o TC a passar a medida – acabou por constituir o derradeiro tiro no pé do Executivo. O tribunal conclui que esta característica temporária da medida apenas prova que a sustentabilidade do sistema não era verdadeiramente o objetivo. 

O Tribunal não tem dúvidas em dar pistas em relação ao que seria uma reforma do regime de pensões que estivesse em linha com a Constituição: “Uma reforma estrutural”, que fosse implementada de “forma gradual e diferida no tempo”. Estas “exigências” do Tribunal podem até servir como guia para futuras reformas do sistema de pensões, mas limitam fortemente aquilo que o Governo poderá apresentar como alternativas orçamentais já este ano, mais especificamente, para garantir os 388 milhões de euros líquidos (cerca de 0,25% do PIB) de poupança que a medida agora chumbada previa.

Assim, para cumprir as exigências da troika, que pretende alternativas imediatas para tapar o buraco orçamental, o Governo terá de se virar para medidas diferentes. A subida de impostos é, como já assumiu Passos Coelho, uma das opções mais evidente. Por exemplo, uma subida de um ponto de todas as taxas do IVA (a taxa máxima ficaria em 24%) poderia levar a um aumento de receita superior a 500 milhões de euros, mais do que compensando o revés orçamental agora sofrido. Resta saber quando a subida de impostos ou os cortes vão realmente surtir efeito, ou se algum dia o vão, ou quando o pedido de “apertar o cinto” aos portugueses irá cessar. A isso ninguém sabe dar resposta, e enquanto ninguém sabe as famílias continuam a ver os seus orçamentos a serem reduzidos e o poder de compra diminuído.

Susana Freitas 

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]  

Burocracia em Portugal

Portugal, nos dias de hoje, confronta-se com um problema de ausência de reformas estruturais, o qual provoca um enorme problema em termos de investimento e, por conseguinte, um problema de crescimento da nossa economia. Uma mão-de-obra barata ou o fácil despedimento não são, por si só, factores de incentivo ao investimento em Portugal, pois o principal problema encontra-se no excesso de burocracia e no tempo que esta leva a ser revista.

 Assim, torna-se necessário a simplificação dos processos para o investimento, de modo a que o investidor, quer português, quer estrangeiro, veja no Estado e nos serviços públicos um “amigo” e não um constante ”inimigo”.

O problema burocrático inicia-se desde muito cedo, mesmo antes da construção da infra-estrutura (se assim o investimento o exigir). Para a iniciação da construção, primeiramente a empresa necessita da licença de construção do edifício e, simultaneamente, de se candidatar ao QREN – Quadro de Referência Estratégica Nacional. 

Para a licença, a empresa envia desde o projecto arquitectónico até ao layout, ou seja, envia o projecto total para a Câmara, onde em seguida esta envia para a CCDR – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, onde, por sua vez, o processo é enviado para os respectivos ministérios. Este processo, para ficarmos com uma ideia mais real, irá ser apreciado por 23 entidades, desde o ambiente, à agua, aos solos, entre muitos outros, onde, destes 23, existem, na maior parte dos casos, sempre alguém que recusa o projecto e aponta uma menos-valia. 

Deste modo, ficamos desde já a perceber a quantidade de pareceres que são necessários para a avaliação do projecto e a dificuldade de obtenção de uma avaliação positiva.

Após isto, o projecto terá então de ser novamente revisto, tendo-se assim de voltar a introduzir o processo na Câmara e passar, mais uma vez, por todos os campos que referi anteriormente. Este processo dificilmente leva menos de dois anos, sendo claramente um enorme entrave ao investimento no nosso país. Este procedimento apenas termina quando o projecto é aprovado em plenário da Câmara. 

Um outro caso muito curioso é o facto de, por exemplo, uma qualquer pastelaria que pretenda mudar o lugar de uma máquina que contenha, como um frigorifico, ter de fazer um comunicado à câmara, ou então o caso de uma empresa industrial que terá de comunicar à direcção geral da indústria a modificação no espaço da máquina em questão. O problema toma proporções mais pequenas numa grande empresa, que tém inúmeras máquinas e, nos seus primeiros anos de vida, não tém todas as máquinas que necessita futuramente, levando a que cada máquina que compra ou modifica o lugar terá de ser comunicada à respectiva entidade.

Um outro infeliz exemplo que sucede em Portugal é o incumprimento de prazos, ou seja, a Administração Pública não cumpre os prazos, como é o caso de aberturas de concursos públicos. Assim, o investimento fica pendente, com o capital já comprado e sem retornos financeiros.

Em suma, com os exemplos dados anteriormente, entre muitos outros existentes, percebemos que em Portugal há um excesso de burocracia que tem um efeito negativo no investimento, levando simultaneamente a efeito negativos no crescimento da economia e no emprego. É de extrema necessidade a existência de reformas estruturais e de entidades no Estado e nos Ministérios que favoreçam o investimento e a inovação pois, com todo este excesso burocrático, o acesso ao investimento é extremamente dificultado.

Rita Isabel Carneiro Araújo

Fontes:

http://www.iapmei.pt/iapmei-ins-02.php

http://www.wildermorais.com.br/excesso-de-burocracia-trava-o-desenvolvimento-do-pais/

http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=660930&tm=8&layout=122&visual=61

http://www.qren.pt/np4/home

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]  

Especialização Industrial Portuguesa com a adesão à União Europeia

A adesão à UE e a concretização dos seus objetivos (livre circulação de mercadorias, de indivíduos, de serviços e de capitais) colocaram à prova a adaptabilidade da indústria transformadora portuguesa. Na adaptação ao novo meio competitivo, a análise da indústria transformadora indica um processo de alteração estrutural, levando a uma maior intensificação tecnológica e de capital, como, por exemplo, pela automatização dos processos produtivos.

Contextualizando a situação do emprego no sector secundário no nosso país, entre 1986 e 2012, este tem registado uma tendência descendente. Em 1986 (UE a 12 membros), no ano da adesão, a população empregada neste sector significava 33,7% da população total empregada. Em 1995 (UE a 15 membros), este sector contava com 32,1% da população empregada. No ano de 2004 (UE a 24 membros), continuou a verificar-se o cenário anteriormente descrito, sendo que este sector empregava cerca de 31,2% da população empregada. Por fim, em 2012, a percentagem da população empregada no sector secundário situava-se nos 25,6%.

Relativamente ao Valor Acrescentado Bruto (VAB), a indústria transformadora nacional registou um aumento significativo desde o início da adesão à comunidade europeia. Com base no índice base de 1999 (100=1999), em 1986 o VAB da indústria transformadora apresentava um índice por volta dos 59, mas em 2001 este índice do VAB atingia o seu pico, com cerca 106. Isto revela um esforço grande do nosso país e da UE no desenvolvimento deste setor no território português. No entanto, este cenário não verificou sempre a mesma tendência, verificando uma forte queda no ano de 2007 (inicio da presente crise europeia), e em 2009 o índice do VAB atingia o valor de 95. A adaptabilidade competitiva à entrada na comunidade deitava-se assim por terra e exige agora que este sector e o país tenham uma nova resposta para adaptar-se novamente a outra realidade.

Note-se que no período de 1999.2010, Portugal foi o sexto país europeu em que o VAB da indústria transformadora menos cresceu, enquanto este registara o nono maior crescimento entre 1986 e 1999.

No que toca à evolução da especialização industrial, Portugal e a média na UE divergiram significativamente até 2009. Neste mesmo ano, Portugal especializava-se maioritariamente na indústria alimentar, têxtil, fabricação de borracha, plástico e outros materiais não metálicos e indústria metalomecânica. Por sua vez, a União Europeia especializava-se de um modo mais forte na indústria metalomecânica, na indústria automóvel, fabricação de máquinas e equipamentos, na indústria química e fabricação de equipamento eléctrico. Este panorama demonstra uma grande fragilidade da competitividade ao nível de valor acrescentado que a indústria portuguesa apresenta perante a maioria dos seus parceiros europeus.

Portugal, para retaliar e dar resposta à nova realidade industrial existente na UE, deve rapidamente e de maneira sustentável apresentar medidas para o desenvolvimento da sua indústria. Primeiramente, a trajectória decrescente do investimento em I&D para este sector deveria ser alterada através de uma redirecção de fundos destinados a áreas que Portugal não favorece de tão boa forma. Tem-se verificado uma forte queda no investimento para a inovação deste sector importante para o país e isso tem-se verificado ser prejudicial para a recuperação da estabilidade económica. Por sua vez, a especialização da mão-de-obra deste sector deve ser reforçada de forma a sustentar as necessidades portuguesas e de certa forma poderiam, automaticamente, ser combatidos problemas como o desemprego e a queda da procura interna. 

Uma maior proximidade entre institutos de investigação e universidades com o sector e as suas empresas poderia ajudar a melhoria da especialização industrial já existente e possivelmente abrir novos horizontes para os portugueses através da implementação de novas e mais ricas actividades industriais no nosso país.

Alexandre Barbosa Costa 

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]