Reorganização da administração pública

Cortes, reforma, crise, dificuldades, … são palavras da ordem do dia. Tendo em conta o atual cenário de instabilidade, tornou-se imperativo cortar, reformar, reorganizar o papel do Estado. Sendo que, hoje, se debate de forma acesa a estrutura do Estado, bem como a (re)organização da Administração Local.

Como sabemos, o Estado é a principal pessoa coletiva pública, tendo a seu cargo diversos fins que devem não só ser atingidos por si, mas, também, por outras entidades públicas (princípio da descentralização), como é o caso das autarquias locais, que correm risco de exclusão.

Porém, estas e outras questões não são assim tão lineares quanto parecem, porque, de facto, quando falamos desta reorganização, e, particularmente, da extinção de algumas freguesias surgem inúmeras interrogações, pois estes assuntos parecem colidir com o interesse público e com aquilo que são os direitos fundamentais dos cidadãos.

Se, por um lado, temos o objetivo de aproximação do cidadão à Administração Pública, como poderemos ter por outro a extinção das freguesias, que correspondem à verdadeira concretização do princípio da descentralização administrativa?

Numa altura de contenção de custos parece-nos que a extinção de freguesias consistirá numa diminuição da despesa pública, que é um dos principais objetivos do memorando assinado com a Troika. Grande parte destas instituições sobrevive à custa das transferências do Estado, as quais representam uma grande fatia do Orçamento do Estado. São entidades dotadas da capacidade de movimentação de dinheiros públicos e, nem sempre o fazem da forma mais correta. Também se levantou esta questão a nível municipal, no entanto, para já, foi adiada.

Posto isto, de facto, esta colisão entre os direitos adquiridos dos cidadãos e a necessidade de reestruturação é um ponto de discussão interessante, pois abarca uma série de assuntos, e a resposta parece ser sempre a mesma: indefinida.

São necessárias várias medidas de reestruturação da administração pública. No que diz respeito ao tão falado Estado Social, não deixa de ser importante, também proceder a algumas reformas, visando uma melhor alocação dos recursos do país.

O Estado, ora, em alturas de estabilidade ou crescimento económico, parece alargar o seu campo de ação (fazendo investimentos, concedendo apoios sociais…); ora, em alturas de crise, a tributação é excessiva, os subsídios outrora concedidos desaparecem…, portanto, o Estado diminui o seu papel interventivo/social. Ou seja, em determinadas alturas, temos entre nós um estado social, noutros momentos vemos esse estado a ir embora... “O Estado Social (…) deve acompanhar as mudanças económicas e sociais. Perante o envelhecimento acentuado da população e o fraco crescimento económico, o atual modelo social não é sustentável.”[1]

Este cenário parece paradoxal, mas, de facto, a economia também funciona por ciclos, daí estas constantes alterações por parte do Estado, pois o objetivo é atingir a estabilização económica. No entanto, é imperativa uma melhor gestão.

As administrações públicas têm um papel determinante no estado da economia atual, as reformas (a nível do intitulado “estado social”, bem como no que diz respeito à administração local) são, de facto, imperativas.

“Há objetivos que devem ser atingidos: não impedir o crescimento económico; proteger os mais desfavorecidos; combater a pobreza, garantir a equidade e promover a mobilidade social. O debate deve começar já. Não se pode esperar mais.”¹

Maria Costa Reis

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[1] Diário económico: 
http://economico.sapo.pt/noticias/reformar-o-estado-social-para-salvar-as-pensoes_154740.html

[artigo de opinião desenvolvido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]