Desde 2009 que se mantém acesa a discussão sobre o
regulamento do jogo on-line em
Portugal, onde encontramos opiniões divergentes até entre
“jogadores/apostadores profissionais”.
O governo quer alterar a lei do jogo on-line mas as opções são escassas: taxar depósitos/prémios,
conceder licenças ou proibir as transferências para estes mesmos sites de jogo considerado ilegal pela
lei portuguesa.
Do outro lado, estão os casinos off-line, legais, que detêm a exploração do jogo em exclusivo em
Portugal, e que estão a perder clientes para o jogo on-line não regulamentado, que cresce exponencialmente desde 1998.
Os dez casinos nacionais entregam cerca de 10 milhões por mês ao estado e só em
2012, estes mesmos, pagaram 184 milhões de euros às Finanças. De acordo com a
APC (Associação Portuguesa dos Casinos), os casinos pagam cerca de 50% das suas
receitas brutas em impostos e cerca de
62% do orçamento do Turismo de Portugal provem dos casinos. Desde 2008, os
casinos registaram perdas de receitas superiores a 113 milhões de euros, o que
representou uma queda de 28% face a 2012.
No quadro europeu, o parlamento (PE) aprovou no dia 15 de
Novembro de 2011 o Relatório Creutzmann,
sendo o resultado da votação claro no sentido de recusar qualquer liberalização
do jogo online, mas o essencial da
regulamentação de jogos de fortuna ou azar é, desta forma, remetido para as
legislações nacionais, tendo o PE reconhecido que os Estados-Membros têm o
direito de impor medidas de combate ao jogo online
ilegal e de excluírem o acesso ao seu mercado de operadores. Da deliberação
do PE, a intervenção da União Europeia deverá apenas centrar-se no estudo de
medidas que, a nível comunitário, possam proteger os consumidores vulneráveis,
prevenir a dependência e combater os operadores ilegais.
As vantagens de regular este mercado são óbvias: milhões de
euros a entrar nos cofres do estado que até agora se escapam para as empresas
que albergam os sites de apostas
sediadas em off-shores, paraísos
fiscais onde o estado não tem qualquer poder. Mas será possível implementar um
novo sistema de tributação a jogadores quando o código de IRS não está adaptado
a esta nova realidade? Na minha opinião, será possível mas os custos de
implementação serão bem mais elevados do que a receita obtida.
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