Privatização dos CTT: será esta uma medida sustentável? Vantagens vs. Desvantagens

Os CTT- Correios de Portugal S.A, com uma história de cerca de 500 anos, atuam em várias áreas das quais podemos destacar o mercado das comunicações, internacional e financeiro bem como áreas de publicidade, logística e gestão de dados e documentos. Esta empresa tem como principal objetivo a satisfação das necessidades dos cidadãos ou agentes económicos, estabelecendo a ligação entre o remetente e o destinatário. Atualmente, os CTT englobam várias empresas havendo uma relação de complementaridade que contribui para uma resposta mais eficiente. Nos dias de hoje, a privatização dos CTT é manchete nos media, sendo este assunto um dos temas centrais. Ora, a verdade é que o que era de todos passou a ser apenas de alguns, com a privatização dos CTT! Mas afinal o processo de privatização trará vantagens para Portugal? Quais serão essas vantagens? E desvantagens, terá?

Pensando na dispersão do capital dos CTT no mercado de valores mobiliários, esta é desde logo uma forma de promover o aforro e o capitalismo popular, permitindo que os contribuintes possam ser acionistas de uma empresa até agora detida pelo Estado. Nem mesmo os opositores da privatização podem contestar este modelo, pois, de entre todos os possíveis, é aquele que melhor permite aos portugueses (contribuintes) participar no processo e, agora diretamente, deterem parte dos CTT. Com efeito, as vantagens de uma oferta pública de aquisição, em geral e em particular no caso dos CTT, podem ser vistas na ótica da empresa, dos investidores e do atual acionista.

Em termos de empresa, há acesso a capital de longo-prazo e a baixo custo; liquidez; exposição da marca a servir de catalisador de mais negócio; expansão para mercados internacionais e novas parcerias; uma imagem pública mais reforçada, mais positiva e transparente e acesso futuro a fontes alternativas de capital via produtos e processo, geralmente mais fáceis de executar em empresas cotadas. No caso dos acionistas, haverá uma maior proteção dos investidores; um maior nível de informação e com maior qualidade (garantida pela CMVM e pelos vários agentes e participantes do mercado – regulador, analistas, jornalistas, entre outros); eventuais benefícios fiscais e liquidez que permite entrar e sair do capital fácil e rapidamente. No caso de trabalhadores e contribuintes as vantagens realçadas concentram-se num maior nível de informação e com maior qualidade; benefícios fiscais; desconto da aquisição de ações e um aumento da motivação com prémios em ações e a possibilidade de se tornar acionista. No que respeita a clientes, fornecedores e outras partes interessadas, há um maior nível de informação e com maior qualidade e maior transparência nas operações com as partes interessadas.

Quanto à Bolsa de valores portuguesa, bem como o mercado de valores mobiliário como um todo, deverá beneficiar com o facto de os CTT serem cotados em bolsa e poderem vir a integrar o PSI20, substituindo empresas mais fracas, dando assim mais relevância e estabilidade ao índice português, à bolsa portuguesa e, indiretamente, à própria economia. Vai permitir que a bolsa portuguesa passe a contar com uma empresa de um sector que neste momento não tem, com um negócio consistente, gerador de bons fluxos de caixa. Vai permitir que o PSI20 (atualmente com um grande peso da Banca) seja mais diversificado, diminuindo o seu risco.

Como qualquer avaliação racional implica o peso das vantagens e desvantagens, é necessário abordar o lado negativo da questão. Focando agora a análise nas desvantagens, começamos por referir a diminuição do controlo da empresa. Outra das desvantagens passa pelos custos de manutenção de uma empresa cotada em bolsa relacionados com as comissões da bolsa de valores, da equipa de gestão, de relações com os investidores, informação, relatórios e auditorias mais extensas e profundas e portanto com maior custo.

        Às desvantagens acresce o risco da empresa ser gerida com vista aos resultados no curto prazo e não com os olhos colocados no longo prazo, com o objetivo da expansão.

Por fim, como desvantagem, destacamos os Custos da Oferta Pública de Aquisição, pois será necessário produzir informação para o mercado que cumpra os requisitos do Código de Valores Mobiliários e outros. Desta forma, esta informação envolve custos com advogados, revisores oficiais de contas, relações públicas, investidores, comissões de admitir a empresa na NYSE Euronext, taxas e pagar ao regulador, impressão de informação e publicidade, intermediários financeiros que prestam assessoria e os intermediários financeiros que garantem a promoção e colocação das ações, entre outros.

         Dadas as vantagens e desvantagens assinaladas nos últimos tempos, do meu ponto de vista, penso que a privatização não é nem será nunca uma solução. Uma das poucas certezas que tenho com o processo de privatização é que os despedimentos irão aumentar. Isto, porque os privados minimizam os custos sociais e maximizam lucros. Porém, os empregos e as receitas poderiam ser mantidos pelo Estado. Ainda no mesmo sentido, a privatização não melhora a qualidade. Pelo contrário, deteriora o emprego e as receitas anuais do Estado. Desta forma o Estado fica ainda mais pobre devido ao aumento da despesa social. Consequentemente, no longo prazo a privatização trará ainda mais desvantagens ao país, uma vez que os seus efeitos na economia são sempre temporários.  

Marta Diana Silva Fernandes

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]