segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

Proteção do Emprego?

O aumento da proteção do emprego tem como principal consequência a redução dos níveis salariais, mas o impato não é igual para todos os trabalhadores. De acordo com um estudo do Banco de Portugal, são os trabalhadores com contratos a prazo e os admitidos mais recentemente com contratos permanentes que suportam o custo com a proteção do emprego, enquanto para os trabalhadores efetivos com maior antiguidade o impato nos salários é praticamente nulo. A redução anual dos salários varia entre os 56 e os 95 euros para os primeiros e para os segundos não ultrapassa os oito euros.
Na prática, quando a empresas são confrontadas com um aumento de custos – neste caso, os custos com os despedimentos – têm mais flexibilidade para refletirem isso nos salários pagos aos trabalhadores a prazo e aos trabalhadores admitidos mais recentemente. Já a capacidade para fazerem ajustamentos ao nível dos trabalhadores com antiguidades acima dos 36 meses é muito reduzida.
O estudo que acompanha as previsões de Inverno do BdP é feito com base nas alterações ao Código do Trabalho feitas em 2003, durante o Governo de Durão Barroso, que obrigam as empresas com 11 a 20 trabalhadores a respeitar um conjunto de procedimentos em caso de despedimento, quando até então a lei isentava desses procedimentos as empresas com 20 ou menos trabalhadores. Nesta investigação foi utilizada uma amostra de empresas afetadas pela legislação de 2003, tendo sido feita uma comparação com um grupo de empresas que não foram afetadas.
Até 2004, os dois grupos de empresas têm uma evolução comum ao nível dos salários. Mas, depois da reforma da legislação laboral, detecta-se um ajustamento dos custos salariais dos novos empregos permanentes e dos contratos a prazo. “As principais novidades do estudo são a existência de uma perda salarial para os novos contratos e a ausência de perdas salariais para os trabalhadores com maior antiguidade na empresa” (conclusões do estudo). E é acrescentado que são os trabalhadores com contratos a prazo que pagam “parcialmente a proteção dos outros trabalhadores”, dado que têm salários mais curtos e dificilmente se transformam em contratos permanentes (apenas 15% passam ao quadro).
De uma forma global, a legislação provocou uma redução de 0,2 pontos percentuais nos salários base e totais dos trabalhadores com contrato permanente. Para os contratos mais antigos, acima de 36 meses, o impato é mais reduzido e não vai além de 0,1 pontos percentuais. Para os novos contratos permanentes a queda vai de 0,8 e 0,9 pontos, enquanto os contratos a prazo têm perdas de 0,5 a 0,7 pontos.
A redução anual dos salários é de oito euros para os trabalhadores mais antigos, de 56 euros para os contratos a prazo e de 95 euros para os novos contratos permanentes. Comparando este valor com o aumento do custo com os despedimentos, estimado entre 34 e 68 euros, “a perda salarial imposta pela empresa cobre, pelo menos, metade do aumento esperado nos custos com a proteção adicional”. 
E assim, nada está a ser feito por forma a diminuir a precaridade do setor laboral e são os trabalhadores que continuam a dar cada vez mais às empresas, já para não falar que estes novos trabalhadores, grande parte serão jovens e serão estes que mas continuarão a sofrer com toda esta conjuntura e medidas adotadas.

Susana Freitas

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]  

O Chumbo do Tribunal Constitucional ao corte das pensões do setor público

O chumbo do corte das pensões do setor público decidido por unanimidade pelo Tribunal Constitucional (TC), em que se defende que a reforma proposta pelo Governo é “avulsa” e não tem como verdadeiro objetivo a sustentabilidade do sistema de pensões, deixou o Governo sem espaço de manobra para tentar uma correção parcial da medida. A solução deverá passar agora por encontrar uma alternativa à poupança esperada de 388 milhões de euros, possivelmente através de um aumento de impostos.
Assim, os juízes do TC consideraram que a proposta de Lei do Governo que tinha como objectivo a convergência do regime de pensões do setor público com o privado através da redução das pensões recebidas pelos funcionários públicos já reformados violava o princípio da protecção da confiança. O Tribunal considerou, tal como já tinha acontecido em decisões como o chumbo da suspensão dos subsídios, que o interesse público que o Governo diz defender com a medida proposta não é suficientemente forte para justificar a quebra de expetativas provocada com o corte dos rendimentos de atuais pensionistas. E a forma como os juízes, de forma unânime, expuseram a sua argumentação mostra que não será possível ao executivo fazer, como tinha acontecido no caso da mobilidade, simples remendos à sua proposta para que ela passe numa futura análise constitucional.
O problema está, no entanto, no facto de se estar, com a medida proposta, a quebrar as expectativas dos actuais pensionistas com cortes de caráter retroativo, e, principalmente, na incapacidade de o Governo provar ao tribunal que este corte das pensões defendia interesses públicos fundamentais como a sustentabilidade do sistema, a convergência ou a justiça entre gerações. De facto, os juízes dizem não acreditar que o objectivo do Governo com esta medida fosse a sustentabilidade do sistema de pensões público, mas sim a realização de poupanças orçamentais imediatas. “Era uma medida avulsa que visava apenas, digo apenas entre aspas, a consolidação orçamental pelo lado da despesa”, afirmou o presidente do TC.
O tribunal assinala, por exemplo, que a sustentabilidade da Caixa Geral de Aposentações ficou definitivamente comprometida a partir do momento em que todos os novos funcionários públicos passaram a contribuir para o regime geral da Segurança Social. E que, por isso, “o ónus da sua insustentabilidade financeira não pode ser imputado apenas aos seus beneficiários, devendo ser assumido colectivamente como um dos custos associados à convergência dos regimes previdenciais”. E mais, no que diz respeito à justiça entre gerações, o tribunal defende que a “disparidade” encontrada entre o cálculo das pensões do regime da função pública e o geral da Segurança Social não é necessariamente demonstrativa de um benefício na determinação do montante das pensões dos subscritores da CGA, por comparação com os pensionistas do regime geral. Nesse sentido, a pretendida igualação da taxa na formação da pensão não pode ser vista como uma medida estrutural de convergência de pensões, nem tem qualquer efeito de reposição intergeracional ou de equidade dentro do sistema público.
No final, a criação por parte do Governo de uma regra que permitiria a reposição dos valores das pensões quando a economia estivesse a crescer e o orçamento equilibrado – e que ironicamente terá sido introduzida para tentar convencer o TC a passar a medida – acabou por constituir o derradeiro tiro no pé do Executivo. O tribunal conclui que esta característica temporária da medida apenas prova que a sustentabilidade do sistema não era verdadeiramente o objetivo. 
O Tribunal não tem dúvidas em dar pistas em relação ao que seria uma reforma do regime de pensões que estivesse em linha com a Constituição: “Uma reforma estrutural”, que fosse implementada de “forma gradual e diferida no tempo”. Estas “exigências” do Tribunal podem até servir como guia para futuras reformas do sistema de pensões, mas limitam fortemente aquilo que o Governo poderá apresentar como alternativas orçamentais já este ano, mais especificamente, para garantir os 388 milhões de euros líquidos (cerca de 0,25% do PIB) de poupança que a medida agora chumbada previa.
Assim, para cumprir as exigências da troika, que pretende alternativas imediatas para tapar o buraco orçamental, o Governo terá de se virar para medidas diferentes. A subida de impostos é, como já assumiu Passos Coelho, uma das opções mais evidente. Por exemplo, uma subida de um ponto de todas as taxas do IVA (a taxa máxima ficaria em 24%) poderia levar a um aumento de receita superior a 500 milhões de euros, mais do que compensando o revés orçamental agora sofrido. Resta saber quando a subida de impostos ou os cortes vão realmente surtir efeito, ou se algum dia o vão, ou quando o pedido de “apertar o cinto” aos portugueses irá cessar. A isso ninguém sabe dar resposta, e enquanto ninguém sabe as famílias continuam a ver os seus orçamentos a serem reduzidos e o poder de compra diminuído.

Susana Freitas 

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]  

Burocracia em Portugal

Portugal, nos dias de hoje, confronta-se com um problema de ausência de reformas estruturais, o qual provoca um enorme problema em termos de investimento e, por conseguinte, um problema de crescimento da nossa economia. Uma mão-de-obra barata ou o fácil despedimento não são, por si só, factores de incentivo ao investimento em Portugal, pois o principal problema encontra-se no excesso de burocracia e no tempo que esta leva a ser revista.
 Assim, torna-se necessário a simplificação dos processos para o investimento, de modo a que o investidor, quer português, quer estrangeiro, veja no Estado e nos serviços públicos um “amigo” e não um constante ”inimigo”.
O problema burocrático inicia-se desde muito cedo, mesmo antes da construção da infra-estrutura (se assim o investimento o exigir). Para a iniciação da construção, primeiramente a empresa necessita da licença de construção do edifício e, simultaneamente, de se candidatar ao QREN – Quadro de Referência Estratégica Nacional. 
Para a licença, a empresa envia desde o projecto arquitectónico até ao layout, ou seja, envia o projecto total para a Câmara, onde em seguida esta envia para a CCDR – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, onde, por sua vez, o processo é enviado para os respectivos ministérios. Este processo, para ficarmos com uma ideia mais real, irá ser apreciado por 23 entidades, desde o ambiente, à agua, aos solos, entre muitos outros, onde, destes 23, existem, na maior parte dos casos, sempre alguém que recusa o projecto e aponta uma menos-valia. 
Deste modo, ficamos desde já a perceber a quantidade de pareceres que são necessários para a avaliação do projecto e a dificuldade de obtenção de uma avaliação positiva.
Após isto, o projecto terá então de ser novamente revisto, tendo-se assim de voltar a introduzir o processo na Câmara e passar, mais uma vez, por todos os campos que referi anteriormente. Este processo dificilmente leva menos de dois anos, sendo claramente um enorme entrave ao investimento no nosso país. Este procedimento apenas termina quando o projecto é aprovado em plenário da Câmara. 
Um outro caso muito curioso é o facto de, por exemplo, uma qualquer pastelaria que pretenda mudar o lugar de uma máquina que contenha, como um frigorifico, ter de fazer um comunicado à câmara, ou então o caso de uma empresa industrial que terá de comunicar à direcção geral da indústria a modificação no espaço da máquina em questão. O problema toma proporções mais pequenas numa grande empresa, que tém inúmeras máquinas e, nos seus primeiros anos de vida, não tém todas as máquinas que necessita futuramente, levando a que cada máquina que compra ou modifica o lugar terá de ser comunicada à respectiva entidade.
Um outro infeliz exemplo que sucede em Portugal é o incumprimento de prazos, ou seja, a Administração Pública não cumpre os prazos, como é o caso de aberturas de concursos públicos. Assim, o investimento fica pendente, com o capital já comprado e sem retornos financeiros.
Em suma, com os exemplos dados anteriormente, entre muitos outros existentes, percebemos que em Portugal há um excesso de burocracia que tem um efeito negativo no investimento, levando simultaneamente a efeito negativos no crescimento da economia e no emprego. É de extrema necessidade a existência de reformas estruturais e de entidades no Estado e nos Ministérios que favoreçam o investimento e a inovação pois, com todo este excesso burocrático, o acesso ao investimento é extremamente dificultado.

Rita Isabel Carneiro Araújo

Fontes:
http://www.qren.pt/np4/home

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]  

Especialização Industrial Portuguesa com a adesão à União Europeia

A adesão à UE e a concretização dos seus objetivos (livre circulação de mercadorias, de indivíduos, de serviços e de capitais) colocaram à prova a adaptabilidade da indústria transformadora portuguesa. Na adaptação ao novo meio competitivo, a análise da indústria transformadora indica um processo de alteração estrutural, levando a uma maior intensificação tecnológica e de capital, como, por exemplo, pela automatização dos processos produtivos.
Contextualizando a situação do emprego no sector secundário no nosso país, entre 1986 e 2012, este tem registado uma tendência descendente. Em 1986 (UE a 12 membros), no ano da adesão, a população empregada neste sector significava 33,7% da população total empregada. Em 1995 (UE a 15 membros), este sector contava com 32,1% da população empregada. No ano de 2004 (UE a 24 membros), continuou a verificar-se o cenário anteriormente descrito, sendo que este sector empregava cerca de 31,2% da população empregada. Por fim, em 2012, a percentagem da população empregada no sector secundário situava-se nos 25,6%.
Relativamente ao Valor Acrescentado Bruto (VAB), a indústria transformadora nacional registou um aumento significativo desde o início da adesão à comunidade europeia. Com base no índice base de 1999 (100=1999), em 1986 o VAB da indústria transformadora apresentava um índice por volta dos 59, mas em 2001 este índice do VAB atingia o seu pico, com cerca 106. Isto revela um esforço grande do nosso país e da UE no desenvolvimento deste setor no território português. No entanto, este cenário não verificou sempre a mesma tendência, verificando uma forte queda no ano de 2007 (inicio da presente crise europeia), e em 2009 o índice do VAB atingia o valor de 95. A adaptabilidade competitiva à entrada na comunidade deitava-se assim por terra e exige agora que este sector e o país tenham uma nova resposta para adaptar-se novamente a outra realidade.
Note-se que no período de 1999.2010, Portugal foi o sexto país europeu em que o VAB da indústria transformadora menos cresceu, enquanto este registara o nono maior crescimento entre 1986 e 1999.
No que toca à evolução da especialização industrial, Portugal e a média na UE divergiram significativamente até 2009. Neste mesmo ano, Portugal especializava-se maioritariamente na indústria alimentar, têxtil, fabricação de borracha, plástico e outros materiais não metálicos e indústria metalomecânica. Por sua vez, a União Europeia especializava-se de um modo mais forte na indústria metalomecânica, na indústria automóvel, fabricação de máquinas e equipamentos, na indústria química e fabricação de equipamento eléctrico. Este panorama demonstra uma grande fragilidade da competitividade ao nível de valor acrescentado que a indústria portuguesa apresenta perante a maioria dos seus parceiros europeus.
Portugal, para retaliar e dar resposta à nova realidade industrial existente na UE, deve rapidamente e de maneira sustentável apresentar medidas para o desenvolvimento da sua indústria. Primeiramente, a trajectória decrescente do investimento em I&D para este sector deveria ser alterada através de uma redirecção de fundos destinados a áreas que Portugal não favorece de tão boa forma. Tem-se verificado uma forte queda no investimento para a inovação deste sector importante para o país e isso tem-se verificado ser prejudicial para a recuperação da estabilidade económica. Por sua vez, a especialização da mão-de-obra deste sector deve ser reforçada de forma a sustentar as necessidades portuguesas e de certa forma poderiam, automaticamente, ser combatidos problemas como o desemprego e a queda da procura interna. 
Uma maior proximidade entre institutos de investigação e universidades com o sector e as suas empresas poderia ajudar a melhoria da especialização industrial já existente e possivelmente abrir novos horizontes para os portugueses através da implementação de novas e mais ricas actividades industriais no nosso país.

Alexandre Barbosa Costa 

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]  

O Tribunal Constitucional

Nos últimos anos (talvez possamos falar nos últimos 20 anos), o país olhou para o Tribunal Constitucional de forma distante. Como uma entidade de ultimo recurso, cujos juízes ninguém sabe bem quem são, que visão têm do país, que valores defendem. Que poucos sabem quem nomeou e como. Muito menos se verifica como votam e com que fundamentação.
Até ao último Verão, seriam muito poucos os que saberiam como funcionaria o Tribunal, por exemplo, nas férias quando se pensa que apenas meia dúzia de juízes fica de prevenção, prontos a julgar o que lhes for atribuído.
É preciso salientar que nada disto aconteceu por culpa do TC, muito menos dos juízes. Aconteceu porque o TC estava protegido das grandes polémicas desde o fim do processo de liberalização da economia. Aconteceu porque os dois maiores partidos partilham o poder de nomeação quase sem interferência e preferem a opacidade dos processos que dominam à transparência do que lhes escapa ao controlo. Aconteceu, também, porque a comunicação social pouco se tem interessado pelo tema – as nomeações que passam pelo Parlamento tão despercebidas ao escrutínio público quanto a mediação de forças lá dentro.
Acontece que os anos de austeridade também mudaram isto: o TC tornou-se o centro da decisão política em Portugal. E, sendo assim, é importante que se olhe para ele com renovada atenção. Só assim o processo democrático de escrutínio das instituições pode ficar completo, à vista de todos, para que cada um tire as suas conclusões.
Agora que acabamos de saber a decisão do TC sobre o corte de pensões – possivelmente, a mais importante decisão dos 13 juízes nas últimas dezenas de anos – é importante fazer as contas às decisões tomadas no palácio Ratton neste período de emergência.
A conclusão a que chegamos: os juízes nomeados pelo PS são sempre, em qualquer conta, mais adversos a medidas restritivas do que os nomeados pela direita. E estes últimos são bastante mais críticos das medidas do que o actual Governo gostaria.
É certo que este tema poderia ser amplamente explorado, mas de todo o modo deixo-o num parágrafo: a decisão tomada pelo TC em chumbar a medida não pode ser motivo de queixa por parte do Governo. Basta dizer que os dois juízes que PSD e CDS escolheram, apenas há um ano, para o TC, foram muito mais intolerantes face às suas medidas do que os juízes escolhidos por cooptação.
Este pode não ser literalmente um tribunal político. Mas se os partidos não escolhem quem está mais perto do seu sistema de valores, não se podem queixar que as decisões ignoram os seus argumentos. Assim é a democracia.

José Miguel Soares

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]  

Pensões do Setor Público

A convergência do regime de pensões do sector público com o do privado já não vai avançar. A medida, que tem um peso de 710 milhões de euros brutos no Orçamento do Estado e que prevê um corte médio de 10% nas pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) a partir dos 600 euros ilíquidos, não passou no Tribunal Constitucional. Os juízes tomaram a decisão por unanimidade, por considerarem que a proposta do Governo viola o princípio da proteção da confiança.
Segundo os juízes, a disparidade detetada relativamente à taxa de formação da pensão entre o regime da proteção social da função pública e o regime geral da segurança social - dada a diferenciação existente quanto à fórmula de cálculo das pensões - não é necessariamente demonstrativa de um benefício na determinação do montante das pensões dos subscritores da CGA, por comparação com os trabalhadores inseridos no regime geral da Segurança Social com idêntica carreira contributiva. 
O Tribunal Constitucional considera que a pretendida igualização da taxa da formação da pensão - com a consequente redução e recálculo de pensões da CGA - não pode ser vista como uma medida estrutural de convergência de pensões, nem tem qualquer efeito de reposição de justiça intergeracional ou de equidade dentro do sistema público de segurança social. 
Os juízes afirmam que o diploma do Governo representa antes uma medida avulsa de redução de despesa, através da penalização dos direitos constituídos dos pensionistas da CGA, surgindo como uma solução alternativa ao aumento das transferências do Orçamento do Estado, que tem como fim último a consolidação orçamental pelo lado da despesa.
Por outro lado, o Tribunal Constitucional argumenta que a medida, como se dirige apenas aos beneficiários de uma das componentes do sistema é, necessariamente, assistémica e avulsa e enferma de um desvio funcional que não quadra no desenho constitucional de um sistema público de pensões unificado.
Desta forma, as pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência acima de 600 euros brutos já não vão ser cortadas em 2014. A medida visava pensões em pagamento de antigos funcionários públicos e previa alterações nas regras de cálculo das futuras pensões.

Luís Pedro Mendes Pires

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]   

Alguns Indicadores do Crescimento Económico Português

O Instituto Nacional de Estatística confirmou o crescimento do PIB português pelo segundo trimestre consecutivo, o que permitiu ao país sair da situação de recessão técnica. Entre Julho e Setembro de 2013 verificou um crescimento em cadeia de 0.2%, embora corresponda a uma contração homóloga de 1.0% (-2.0% no 2ºT). Este valor mostra um contributo negativo menos acentuado da procura interna, que passou de -2.9 pontos percentuais (p.p.) no 2ºT para -1.6 p.p no 3º, mas houve igualmente um contributo menor das exportações.
De realçar a divulgação do comércio externo de mercadorias relativa ao mês de Outubro, informação que continua a confirmar o comportamento positivo das exportações. As exportações de bens mantiveram um crescimento de 4% face ao período homólogo, reflexo de uma ligeira aceleração das vendas para a União Europeia (de +2.6% para +2.7%, graças sobretudo aos mercados de Espanha e Reino Unido), compensando o menor ritmo de crescimento para países extra-EU (+7.6% antes; 7.3% em Outubro). Todavia, há que destacar que cerca de 70% desta performance se fica a dever ao contributo das vendas de combustíveis ao exterior, o que evidencia o esforço necessário para manter uma dinâmica positiva no futuro próximo. 
O Banco de Portugal (BP) reviu em alta a estimativa de crescimento do PIB português para 2014 e prevê que acelere em 2015, com a manutenção de exportações robustas e uma retoma progressiva da procura interna (sobretudo investimento), apesar de condicionada pela austeridade no cumprimento das metas orçamentais. A autoridade central projeta que o PIB, após a contração de 1.5% em 2013, cresça 0.8% em 2014 e estima um crescimento de 1.3% em 2015. Para este cenário está previsto que, depois da procura interna gerar um contributo negativo para o crescimento de 2.7p.p. em 2013, deva contribuir favoravelmente em 0.1p.p. em 2014 e 0.4p.p. em 2015, com as duas componentes - consumo privado e investimento a deixarem de cair a partir do final do corrente ano. Segundo o BP, o consumo privado, após a queda de 2.0% em 2013, deverá crescer 0.3% em 2014 e 0.7% em 2015, enquanto que a Formação Bruta de Capital Fixo, depois da contração de 8.4% no corrente ano, é vista a aumentar 1.0% no próximo ano e 3.7% daqui a dois anos. 
Por outro lado, o BP prevê um crescimento robusto das exportações, traduzindo um perfil de aceleração da procura externa, a par de ganhos de quota de mercado progressivamente menores ao longo do horizonte de projeção - assim, será +5.9% em 2013, +5.5% em 2014 e +5.4% em 2015. O banco central aponta para o emprego ter um ligeiro crescimento entre 2014 e 2015, vendo igualmente algum aumento dos salários do sector privado, o qual contribuirá para que os custos unitários do trabalho no sector privado apresentem uma variação positiva, embora reduzida, nos próximos dois anos.
No que respeita à poupança das famílias portuguesas, o indicador de APFIPP/Universidade Católica caiu pelo quarto mês consecutivo, em Novembro de 2013, para 117.9 pontos, ou 9.4% do Produto Interno Bruto (PIB), embora ainda se situe em máximos históricos. O indicador de poupança calculado por estas duas instituições desceu para 117.9 em Novembro face aos 124.5 de Outubro e após o máximo histórico de 132.4 alcançado em Julho. O indicador sugere ainda que, em termos agregados, as famílias têm aumentado a sua taxa de poupança em 0.10-0.15 pontos percentuais do PIB em cada trimestre, desde Dezembro de 2009.
Fica assim, confirmada uma evolução real e de expetativas favoráveis da atividade económica em Portugal, aumentando a probabilidade de um cenário de transição tranquila posterior ao final do atual Plano de Ajustamento.

Luís Pedro Mendes Pires

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]   

A crise não é para todos…

Apesar de, aparentemente, a crise em Portugal afetar todos e cada um, a verdade é que não há regra sem exceção e, nesse sentido, a expressão “pobres cada vez mais pobres e ricos cada vez mais ricos” pode ser aplicada ao caso português. 
A crise parece ter vindo para ficar. Aumenta o desemprego e há cada vez mais portugueses a emigrarem, sendo que a economia nacional sofreu em 2012 a mais profunda recessão desde 1975. Mas há no país, paralelamente, mais multimilionários, que também viram as fortunas engordar. O número de multimilionários em Portugal com fortunas superiores a 25 milhões de euros aumentou 10,8% para 870 pessoas no último ano, apesar da crise que se vive no país, aumento este que foi superior à média europeia (8,7%) e o sexto maior entre os países da União. Estes dados constam de um relatório apresentado pelo banco suíço UBS, que se designa “Relatório de Ultra Riqueza no Mundo 2013”. Mais do que o aumento do número de bilionários, verificou-se também o aumento do valor global das suas fortunas, de 90 para 100 mil milhões de dólares, ou seja, um aumento de 11,1% durante um ano, face a um crescimento da média europeia de 10,4%. 
Não deixa de ser curioso o facto de, por um lado, o nosso país ser um dos mais flagelados pela crise económica e, por outro, este aumento ser superior à média europeia. A explicação está na componente financeira da riqueza: ações, obrigações e outros títulos. Constata-se que a remuneração do capital é cada vez mais significativa do que a remuneração do trabalho, o que faz com que quem tem poder para investir em ativos financeiros veja a sua riqueza crescer muito mais rapidamente do que quem tem como único rendimento o salário, já que o fator trabalho oferece uma remuneração cada vez menos significativa. As perdas de uns, como é fácil de entender, são os ganhos de muitos. Enriquecer não é um mau princípio - muito menos um mau fim. Desde que seja legal e legítimo, é uma ambição que todos deveriam seguir e, mais do que isso, todos deveriam conseguir concretizar. Sem exceção. 
O problema nestes números é que o enriquecimento de um grupo de afortunados está a ocorrer em paralelo com o empobrecimento de um número significativamente maior de portugueses. Aquando deste aumento de multimilionários, aumenta também em Portugal o número de trabalhadores pobres, pessoas que trabalham mas cujos recursos não são suficientes para assegurar uma vida com um mínimo de dignidade e qualidade. 
Uma das justificações para a precarização do trabalho e para o aumento do número de pobres será o facto de progresso tecnológico ter tido impacto salarial maior nos trabalhadores com mais competências e escolaridade; que as reformas laborais, introduzindo maior flexibilidade, criaram mais empregos, mas substituíram empregos mais bem pagos por empregos mais mal pagos; que o aumento de trabalho part-time e de contratos precários contribuiu também para esse empobrecimento; que as novas famílias tendem a ser constituídas por pessoas com o mesmo nível de rendimentos, em vez de demonstrarem diversidade salarial, criando menor mobilidade social e de rendimento; que os rendimentos oriundos de fora dos salários, nomeadamente os obtidos nos mercados de capitais, aumentaram ainda mais desigualmente do que os com origem em salários, concentrando-se ainda mais em menos pessoas; e que, por último, a redistribuição de rendimento via atuação dos Estados tem sido diminuída pelos cortes de benefícios sociais, pelo apertar das regras de acesso e pelas falhas na capacidade da administração de efetuar transferências para quem mais delas necessita. 
Todas estas causas favorecem o empobrecimento da maioria da população, mas deixam também mais dinheiro “disponível” para os milionários continuarem a enriquecer… Porque "Na natureza nada se cria, nada se perde, tudo se transforma" ou muda de mãos, como é o caso…

Teresa Filipa Pereira de Sousa

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]   

Comércio Internacional – um “novo mundo” e um ponto de viragem…

O fenómeno da globalização transformou completamente o espaço de atuação das economias nacionais e trouxe à baila todo outro fenómeno conhecido por Comércio Internacional (CI) – toda a troca de bens e serviços com países terceiros. Todo este “novo mercado” concedeu novas oportunidades de interdependência e complementaridade, levando os países a criar estratégias direcionadas para o exterior. 
No caso do nosso país, Portugal, o CI é uma tendência já confirmada, uma vez que os dados mostram que após a entrada para a União Europeia, o conjunto das trocas com o exterior, isto é, as exportações e importações, cresceram a uma média de 8% ao ano, entre os anos de 1986 e 2010. Contudo continuamos deficitários nas trocas com o exterior, ou seja, ainda importamos mais do que exportamos, em muito causado pela estagnação do nosso modelo de crescimento económico. Entre as causas dessa estagnação encontraram-se, entre outros fatores, a incapacidade de correspondermos à procura interna sem recorrer à importação, desde 1986 a economia portuguesa nunca consegui corresponder a mais de 70% da procura interna, e a nossa incapacidade de exportarmos mais de 35% do nosso PIB. O máximo da cobertura das exortações pelas importações aconteceu em 1986 com 89% e nunca mais esse valor foi atingido.
Se comparamos Portugal com o resto da União Europeia, verificamos que o nosso país foi o sexto país em relação às exportações per capita, o sétimo país em que as exportações têm menos peso no PIB e o segundo pior na taxa de cobertura. 
Numa comparação sectorial entre as exportações e importações, é possível verificar que as importações portuguesas são maioritariamente em bens, com cerca de 84%, enquanto os serviços representam 16% das importações. Já nas exportações e tendo em conta a cada vez maior internacionalização dos serviços portugueses, o peso dos bens nas exportações desceu de 75% para 67%, sendo no ano de 2012, o peso dos serviços de 33%. 
  Entre 1986 e 2010 o comércio intracomunitário perdeu peso tanto nas exportações como nas importações, tendo perdido mais nas primeiras. Concretamente, a descida nas exportações foi de 79% para 73%, enquanto nas importações foi de 77% para 75%. Em relação aos países com que Portugal mais transaciona deparamos que Espanha, França, Reino Unido e Alemanha são os principais parceiros portugueses representando mais de metade das trocas comerciais portuguesas a nível internacional, sendo a Espanha o número um deste “ranking”. Entre este período a nossa dependência para “nuestros hermanos” aumentou significativamente, tanto a nível das exportações que aumentaram 8 pontos percentuais, de 15% para 23%, como nas importações, que evoluiu de 23% para 30%. 
Contudo o nosso país tem apostado também, cada vez mais, em comércio com países extracomunitários, diversificando os seus mercados, principalmente no que a exportações diz respeito. Exemplo disse mesmo é o caso de Angola, dado que as nossas exportações para a nossa ex-colónia africana aumentaram em média 15% ao ano nos últimos 16 anos, representando atualmente cerca de 5% das exportações portuguesas. 
Porém, e olhando para o grau de especialização tecnológica das exportações portuguesas, é fácil verificar que as atividades de nível mais sofisticado são duas vezes mais orientadas para o exterior do que as atividades com menos valor acrescentado. Contudo o domínio das exportações portuguesas continua na baixa tecnologia e é na média-baixa tecnologia que Portugal apresenta maior dinamismo nas exportações. 
Tendo em conta todos estes dados já apresentados, é importante, na minha perspetiva que o nosso país aposte mais mercados de bens com um nível tecnológico mais elevado, mas para isso é essencial que apostemos em I&D, não só por parte do Estado como das próprias empresas. Mas, para mim, é ainda mais essencial que consigamos abranger um número maior de países, ou seja, que consigamos comercializar os produtos em que realmente somos bons e temos prestígio, como o exemplo da indústria do calçado e da cortiça, para países com quem ainda não tenhamos traços comerciais fortes e que tenham boas situações económicas, como o caso da Finlândia e Suíça. Assim sendo, o alargamento dos “negócios” portugueses poderia permitir um ponto de viragem da economia portuguesa e uma alavanca para a recuperação económica.  

Flávio André Gouveia Peixoto

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]   

O papel fulcral de uma negociação em caso de endividamento das famílias

O Diário de Notícias publicou que o nível de endividamento dos portugueses é dos maiores da Europa e com o aumento das taxas de juro, durante os últimos dois anos, as pesadas prestações mensais estão a provocar incumprimentos das famílias perante a banca.
O endividamento consiste no consumo presente de rendimento futuro. O crédito ao consumo, bom ou mau, surge muitas vezes como a única e última alternativa das famílias para manterem o seu “nível de vida” por mais algum tempo. Os consumidores, por desconhecimento da lei, não sabem que o não pagamento dos “pequenos” créditos pode levar a perderem a casa, quer por via da ação executiva, quer pela insolvência. Desta forma, torna-se claro que não é mantendo o crédito habitação em dia que asseguram a manutenção da casa no seu património. Esta é assegurada no âmbito de uma política geral, responsável e comum.
Um estudo da DECO revelou que em alturas de crise económica, como esta que estamos a atravessar, as prestações do carro, da mobília ou do cartão de crédito são as primeiras a deixar de ser pagas e a dar lugar a processos de execução  e penhora de bens.
A maior parte do crédito bancário destina-se à compra de habitação. Os portugueses continuam a contrair a bom ritmo créditos ao consumo, que em situações mal ponderadas assume um esforço de pagamento muito superior à prestação da casa, asfixiando  devido às taxas de juro e prazos de cumprimento. Fruto destas circunstâncias, os cidadãos recorrem cada vez mais a entidades de mediação para tentarem resolver os seus problemas de endividamento. Muitas das vezes, fazem-no antes de entrar em incumprimento para evitar execuções.
O ideal de negociação de dívidas com os credores, na minha opinião, é pagar de acordo com aquilo que cada um pode, dentro de critérios de bem-estar social, sem colocar em risco a vida condigna do devedor e do seu agregado familiar, o que nem sempre é conseguido.
A capacidade de negociação e os intervenientes na mesma vão depender do estado e fase em que se encontra o processo. Ou seja, o processo pode ser encetado junto do credor, no departamento de cobranças ou já em fase de contencioso. Negociação em que os credores, em regra e para ser concretizada, exigem que se assuma e pague os atrasos existentes, os juros e as penalizações por incumprimento. 
É importante evitar a entrega dos bens objeto dos contratos de crédito sem ter a certeza do valor que estes bens vão assumir na amortização da dívida. É comum as empresas de leasing pressionarem os clientes para entregarem as viaturas, as quais, uma vez entregues, são vendidas a preços muito reduzidos, ficando o cliente com a totalidade da dívida. É sempre preferível vender o bem que entregar o mesmo.
Se as soluções extrajudiciais falharem, as pessoas singulares, tal como as empresas, podem encontrar no processo de insolvência um caminho que lhes permita a recuperação, sem que tenham que lidar com a agressividade de instituições de crédito ao consumo, empresas de cobranças, processos executivos, penhoras, ameaças e outros mecanismos menos legais. E podem fazê-lo de duas formas: através de um “Plano de Pagamentos”; e da “Exoneração do Passivo Restante” (ou perdão da dívida – visa resolver as situações de sobre-endividamento, desobrigando os devedores pessoas singulares do pagamento de créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento).

Sofia Lopes

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]  

Os impostos são a solução?

Com o chumbo do Tribunal Constitucional na medida de convergência das pensões da CGA, a meta do défice para 2014 ficou, agora, mais difícil de atingir, pelo que, naturalmente, o governo terá que apresentar medidas alternativas que permitam ao estado recuperar os 710 milhões de euros que previa poupar com esta medida.
O Diário Económico noticiou esta sexta-feira que a solução passaria pela subida de impostos, entre os quais de destaca o IVA ou, possivelmente, do lado da despesa, a solução seria generalizar a contribuição extraordinária de solidariedade. Serão estes esforços suficientes e necessários?
A generalização da CES permite uma recuperação de 340 milhões, pelo que ainda ficam 370 milhões por recuperar, que seriam recuperados via alterações ao IVA, como, por exemplo, a eliminação da taxa intermédia, aumento das taxas ou, ainda, alterações aos cabases abrangidos por cada taxa.
Todos sabemos quais são as consequências destas medidas, pois no período de governação do atual executivo o caminho da austeridade adotado só agravou a nossa recessão e atrasou a correção orçamental. Estas medidas não vão ser, certamente, a solução, pois o seu primeiro efeito vai ser a redução do rendimento disponível, que levará à dedução do consumo, que levará ao atraso do PIB, que levará, entre outros, à perda de receita fiscal.
O que, honestamente, me parece, no meio de toda esta situação, é que não há ajustamento possível, nem austeridade que leve a resultados, nem dinheiro para investir que pudesse alavancar a nossa economia. 
Na minha opinião, o nosso problema não é falta de dinheiro, nem de capacidade, mas sim a falta de moral. Esta falta de moral não se aplica apenas a governantes mas sim a todo o povo.
A principal falta de moral dos governantes é facilmente percetível quando hoje em dia vemos ex-governantes, sejam eles de direita ou esquerda, falarem mal deste executivo, como se a culpa da nossa situação fosse apenas destes. Os nossos problemas não surgiram com este executivo, convém lembrá-los disso, apenas se agravam devido ao caminho que escolheu. Todos esses ex-governantes que falam mal deste executivo, sem exceção, devem fazer mea culpa nesta situação, exceto António Guterres, que foi o único homem com capacidade intelectual para o fazer, todos os outros foram covardes.
Contudo, esta falta de moral não se aplica apenas, como já referi, aos governantes, mas sim a todo o povo, pois tudo isto se resume a uma questão de educação, na qual acredito, pois Portugal é um país bastante pequeno e todos se conhecem e surgem as nossas vergonhosas cunhas que, como sabemos, são um dos grandes cancros da nossa sociedade. E sabemos bem da sua evidência entre os governantes e os seus interesses. A meu ver, a situação é tão grave que mesmo que surgisse um político com boas intenções para o país estaria rodeado de oportunistas e corruptos de tal maneira que, caso não aceitasse ser corrupto também, não seria governante por mais de um dia.
A solução para o nosso problema, passa, sem dúvida, para uma educação séria, onde se ensinem os verdadeiros valores da vida e não os valores do capital. Só assim teremos um povo educado capaz de governar a nação e respeitar os seus interesses, e não apenas a si próprio.

Nuno Araújo

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]  

Desenvolvimento da Economia Portuguesa

O atraso de Portugal relativamente aos outros países sempre existiu ou começou numa dada altura? Para responder a esta pergunta vamos recuar até ao início do século XIX (1830). 
No início do século XIX, acontece na Inglaterra um movimento “poderoso” que definiu divergências económicas patentes ainda nos dias de hoje - a Revolução Industrial.
Antes da revolução industrial as economias eram maioritariamente agrícolas e com fraco crescimento do PIB (taxas de crescimento do PIBpc próximas de 0). Todos os países que foram arrastados por este movimento viram as suas economias crescerem devido à industrialização e modernização do país e ao surgimento de infra - estruturas sólidas.
A economia portuguesa não conseguiu acompanhar o processo de industrialização por diversas razões. Ausência de recursos naturais - os países que se industrializaram possuíam carvão e ferro, ao contrário dos países do sul da Europa. Portugal também não possuía recursos naturais para se adaptar às inovações agrícolas, levando assim a um problema de deficiente especialização agrícola. A elevada taxa de analfabetismo levava à ausência de recursos humanos adequados. O que tornou ainda mais difícil o processo de industrialização, foi a criação de um tratado que facilitava a penetração do produto manufaturado Inglês em Portugal. Todos estes motivos levaram a que Portugal não conseguisse acompanhar o progresso dos restantes países, levando a diferenças notórias no PIB, que permanecem até aos dias de hoje.
Só perto de 1900, várias décadas depois, Portugal começa a investir em infra–estruturas, com recurso a empréstimos (exemplos: Ponte D. Luís, desenvolveu-se o telegrafo, fizeram-se importantes investimentos no sector das estradas). Também a agricultura se desenvolveu, as exportações dos bens agrícolas aumentaram, introdução de máquinas e resíduos químicos na agricultura. Também no sector industrial se detetam avanços. Começam a ser introduzidas em Portugal as inovações da revolução industrial, a indústria portuguesa começa a diversificar-se (surgem novos sectores, como, por exemplo, o sector ligado à transformação de cortiça e sectores ligados às conservas de peixe). Contudo, este período terminou com uma crise económica e financeira grave. O estado português devido ao forte endividamento deixou de ter dinheiro, declarando mesmo bancarrota parcial. A crise financeira levou à corrida aos bancos. Muitos bancos fecharam e a moeda portuguesa deixou de ser convertível. 
Podemos observar que Portugal industrializou-se tardiamente e quando o fez, no intuito de acompanhar as outras economias, sobre-endividou-se. Quando os dirigentes portugueses se aperceberam do atraso de Portugal face ao resto da Europa procuraram igualar o nível de desenvolvimento, saltando as etapas fundamentais para um crescimento sustentável, isto é, apostaram “todas as moedas” no sector secundário e terciário, esquecendo-se do sector primário. Note-se que não quero com isto dizer que não se deveria apostar nestes sectores, mas sim que deveria ter sido feita igual aposta no desenvolvimento do sector primário e não ter deixado que este chegasse a um ponto de estagnação ou até mesmo de retrocesso. 
Dos acontecimentos agora descritos podemos observar que as lacunas da economia portuguesa não são recentes. Uma análise mais profunda da história económica portuguesa permite-nos mesmo concluir que elas se vêm repetindo ciclicamente ao longo dos tempos. Embora se tenham notado algumas melhorias no que diz respeito ao crescimento da economia portuguesa em 2013, é certo é que os tempos são difíceis.

Marisa Oliveira Couto

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]  

sábado, 28 de dezembro de 2013

Quem tem medo da inflacção?

A inflação tem crescido um pouco por todo o mundo. Com muitos a culparem o Banco Central e as Reservas Federais pelas alegadas políticas monetárias expansionistas, existem alguns motivos para temer o aumento da taxa de inflação: pressões salariais, preço dos bens e a crise financeira. Como tal, o Banco Central desempenha um papel fundamental dada a potencialidade que este tem para influenciar a relação (delicada) entre a inflação actual e a expectável.
Quanto às pressões salarias, quando a inflacção actual aumenta é crucial que não seja desencadeada a procura por salários nominais mais altos, pois isso iria empurrar os custos marginais das empresas para um nível ainda mais alto, causando ainda mais inflação: surge então este ciclo vicioso onde uma inflação actual elevada tende a ser auto-sustentável no futuro. Exemplificando: se considerarmos as últimas reuniões do sindicato de trabalhadores de uma empresa têxtil do norte a negociar os salários para a sua empresa, para os próximos 2 anos, obviamente que a sua decisão será baseada no que eles esperam que a inflacção seja nesse período de tempo. Supondo que a inflacção actual se situa perto dos 3% (como era o caso de Portugal em 2012), acima, por isso, dos quase 2% permitidos pelo BCE, e se o sindicato estiver confiante que o Banco Central em conjunto com o Governo fará todos os possíveis para baixar a inflação para os 2% num espaço de tempo razoável, vai fazer com que as suas exigências actuais salarias não sejam tão elevadas. Ou seja, se o Banco central for suficientemente credível ao definir a inflação nos 2% e for transparente o suficiente nas acções que vão ser desencadeadas para atingir essa meta, quer sindicatos, quer trabalhadores, à priori, vão perceber que  os 3% actuais de inflação são apenas temporários, fazendo assim com que as expectativas face à inflação sejam lidadas da maneira mais eficiente – a chave é moderar todas as manifestações súbitas de inflacção actuais, tendo presente as lições aprendidas com a história.
Já o aumento nos preços dos bens, quer sejam bens comuns alimentares ou matérias primas, é um dos factores que mais contribui para o aumento da inflação – este fenómeno pode ser explicado por dois factores: por o excesso de procura por materiais a ser usados na indústria (ferro, zinco, cobre, etc) serem originários de economias emergentes, como a China, a índia e o Brasil; e porque um aumento nas expectativas da inflação diminui as taxas de juro reais.  
Na infinidade de teorias sobre os efeitos do choque financeiro actual, parece haver alguma confusão sobre as suas possíveis consequências inflacionárias. Uma das criticas mais comuns ouvidas contra o BCE questiona porque é que se preocupa tanto com a inflação. Se estamos perante uma crise económica, esta provoca desaceleração na economia, consequentemente, as pressões inflacionárias estarão controladas. Como tal, é preferível fazer o possível para manter um crescimento fraco na Europa do que centrar as preocupações apenas na diminuição da inflacção. 
De uma perspectiva, algo original, há quem defenda que o choque financeiro que a Europa está a atravessar é, intrinsecamente, deflacionário. Porém, este raciocínio acenta numa lógica algo falaciosa, pois não refere que este desacelaramento, no futuro, poderá induzir mudanças radicais na direcção das políticas monetárias, com potenciais consequências dolorosas para a economia; e porque ainda não se sabe ao certo se este choque financeiro que estamos a atravessar irá afectar o grau de eficiência dos mercados financeiros. Mas, se for esse o caso, o mesmo pode induzir um choque positivo ou negativo sob o hiato de produto. 

Rita Andrade

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho] 

O percurso das taxas de câmbio reais, do crescimento e do protecionismo comercial desde a crise financeira – o porquê de manter a economia aberta

A crise económica global, acentuada a partir de 2008, e a consequente fragilidade da economia desde então, tem alimentado rumores de que os governos podem recorrer ao protecionismo comercial com vista a sustentar as respectivas economias e a proteger as mesmas da concorrência estrangeira. 
Este receio de um aumento do protecionismo tem os seus fundamentos, dada a esmagadora evidencia empírica do período pré-crise, que segundo alguns teóricos da área, demonstra que os governos tinham mais propensão a erguer barreiras comerciais, sempre que a economia experimentasse recessões/perdas de competitividade.
Apesar desta relação contra-cíclica (historicamente documentada) entre o crescimento, a competitividade, o protecionismo comercial e o abrandamento da economia global (incluindo a recente desaceleração do comércio mundial) os dados existentes sugerem que os governos do G20, até agora e maioritariamente, resistiram à tentação de avançar para políticas comerciais mais protecionistas. Isto levanta a questão se a relação contra-cíclica pré-crise se mantem depois do surgimento desta.
Por um lado, há a possibilidade de esta relação ter sido interrompida (não só) como um resultado da fragmentação progressiva entre as cadeias de abastecimento de todos os países que vão, a pouco e pouco, reduzindo os seus incentivos para fechar os mercados domésticos aos produtores estrangeiros. Se assim for, os receios de um aumento do proteccionismo nasceram sem fundamentos e todos os esforços para conter as politicas comerciais restritivas devem ser direccionadas para outras questões políticas.
Por outro lado, se esta relação se mantiver, a resposta protecionista tem sido reduzida por factores  desconhecidos e de cariz pontual, e o proteccionismo pode aparecer a qualquer momento. Se assim for, a coordenação internacional no âmbito do G20 ou da Organização Mundial do Comércio deve entrar em acção para impedir o uso de politicas protecionistas.
Relacionando o número de políticas protecionistas implementadas pelos países do G20 para o crescimento do PIB real é possível identificar, genericamente que: na queda de um ponto percentual no PIB resultou do aumento do número de medidas comerciais de cariz restritivo; a apreciação real da moeda nacional em 1%, é, tipicamente, seguida de um aumento das mesmas medidas; e um fraco crescimento de um parceiro comercial não induziu, em nada, economias do G20 para adicionar mais barreiras ao comércio.
Estes resultados sugerem que a relação entre crecimento, competitividade e proteccionismo antes da crise se mantém, mesmo após esta e que não acarreta grande importância na determinação das políticas comerciais recentes. 
Assim, é claro que, quanto mais tempo demorar para que a economia global se recupere,  mais difícil será acreditar que as politicas comerciais permanecerão (relativamente) não discriminantes. Os governos do G20 terão de suportar a procura pelo proteccionismo comercial, e com o passar do tempo esta tentação terá tendência a agravar-se se as respectivas economias não ganharem qualquer impulso de crescimento. Como tal, todos os esforços para evitar a “peer pressure” no âmbito do G20 devem ser monitorizadas bem de perto pela Organização Mundial do Comércio, por exemplo.

Rita Andrade 

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho] 

Carga Fiscal em Portugal

O ano 2013 tem sido bastante “pesado”, e um dos anos mais difíceis em termos fiscais de que há memória.
Segundo dados do INE, a carga fiscal em 2012 registou um decréscimo relativamente a 2011 de 0,9 p.p. As receitas de carga fiscal arrecadadas pelo Estado verificaram uma queda em 2009, ano de forte crise económica, facto que poderá ter a ver com o aumento do desemprego, que faz com que se reduzam as contribuições para a segurança social, e também de forma indireta vai reduzir as receitas de impostos de consumo, nomeadamente o IVA, pois evidentemente esta crise leva a que as famílias tenham uma menor disponibilidade financeira para consumir. Pelo contrário, em 2011 registou-se a maior percentagem de carga fiscal refletida no PIB. Com os impostos cada vez mais altos, o consumo diminui o que conduzirá a uma retração da procura com efeitos negativos na nossa economia.
A carga fiscal portuguesa tem-se demonstrado inferior à da média da UE ao longo do tempo, o que parece razoável, uma vez que Portugal é dos países com níveis salariais mais baixos. No entanto, segundo dados do Eurostat, Portugal apresentou a maior subida de carga fiscal da União Europeia. Este facto é consequência da mentalidade dos nossos políticos, que vêm o aumento da carga fiscal como a forma mais eficaz de aumentar as receitas do Estado, esquecendo-se que esta não é uma relação direta mas sim uma relação causa-efeito – a subida dos impostos reflete-se na contração do consumo, do emprego (empresas tornam-se mais rígidas ao aumento do número de trabalhadores para não incorrerem em custos mais altos), e da poupança. Assim, as receitas efetivas não correspondem às receitas estimadas. 
Este assunto conduz-nos ainda para uma discussão clássica: qual dos impostos é o mais justo? Impostos sobre o rendimento ou impostos sobre o consumo? Embora pareça consensual que os impostos sobre o rendimento sejam mais justos, por serem os únicos que permitem distinguir a capacidade contributiva dos cidadãos, em Portugal, ao longo das últimas décadas, tem-se verificado um maior peso dos impostos indiretos, o que não é de estranhar uma vez que estes criam uma menor resistência psicológica por parte dos contribuintes e são menos propensos à fraude e à evasão fiscal. Contudo, esta situação poderá estar a sobrecarregar maioritariamente as famílias de baixo rendimentos, principalmente as numerosas (estas tem obrigatoriamente um maior consumo), podendo mesmo estar a condicionar o acesso aos bens essenciais.  
Daqui emerge que a tão desejada redução da dívida pública através do aumento desumano de impostos não está a resultar. Perante este contexto, sendo a mudança extremamente necessária, e como já vem sendo hábito, espera-se mais austeridade, através do aumento de impostos, o que torna as previsões ainda mais pessimistas.

Marisa Oliveira Couto 

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho] 

A evolução do sector agrícola em Portugal

O sector agrícola em Portugal tem vindo a ser alvo de grandes transformações nas últimas décadas. Este sector foi durante muitos anos uma forma de sobrevivência do meio rural. 
Desde que entrámos na Comunidade Economia e Europeia (CEE), a atual União Europeia, em 1986, o número de agricultores e explorações agrícolas caiu para menos de metade. O sector primário em si, onde se inclui não só a agricultura mas também as pescas e silvicultura, perdeu, desde então, relevo na economia portuguesa e, consequentemente, registou-se uma aumento da importação de produtos alimentares. 
Nestes últimos anos a agricultura nacional modernizou-se, ou seja, mecanizou-se, tornando-se mais empresarial, menos familiar e de subsistência. Contudo, não evitou a perda de relevo na economia. O estudo “25 anos de Portugal Europeu”, da Fundação Francisco Manuel dos Santos, conclui que o valor acrescentado bruto do sector primário em 1986 era de 10% do total do país e em 2008 este representava apenas 2% do total do país. 
Entre 1986-2010, foram gastos 21 mil milhões de euros em equipamento, nomeadamente, máquinas e estruturas de rega, dos quais 11 mil milhões foram provenientes dos fundos comunitários. Todavia, este investimento não conseguiu evitar o atraso na produtividade e na rendibilidade face ao padrão europeu. Na agricultura em Portugal, subsistem ainda alguns problemas estruturais como, por exemplo, o baixo investimento ao nível da instrução, a idade avançada dos agricultores no nosso país e as dificuldades de integração na União Europeia, em resultado da abertura ao mercado único e da propagação de empresas de grande distribuição, abastecidas à escala mundial.  
O presidente da Confederação Nacional de Agricultura é da opinião que a “PAC (Politica Agrícola Comum) e as matrizes nacionais arruinaram a agricultura que era praticada ao nível das famílias, sendo que 95% do financiamento comunitário foi entregue a uma percentagem muito pequena dos agricultores, cerca de 5%”. Concluindo assim que os fundos foram mal distribuídos e utilizados com critérios errados. 
Observando as relações com o exterior neste sector, constata-se que a cobertura das exportações pelas importações é relativamente baixa, resultado do facto da produção agrícola em Portugal ser maioritariamente direcionada para o mercado interno. O sector da pesca marítima é responsável por cerca de 31,4% do total das exportações primárias. 
Dentro do subsector da agricultura, Portugal produz cerca de 70% das suas necessidades de consumo. Ao nível da balança comercial, destacam-se produtos como o vinho e o azeite, que são os únicos que apresentam um saldo positivo.  
Segundo dados do INE, em 2011 o sector primário representava cerca de 7,5 mil milhões e cerca de 12,3% dos postos de trabalho.
Perspetivando o futuro, o orçamento para 2014 prevê uma diminuição de despesas do Ministério da Agricultura e do Mar em cerca de 2,6%, que representa uma diminuição de cerca de 33,8 milhões de euros face a 2013. Este ano coincide com a entrada em vigor do Programa para o Desenvolvimento Rural 2014-2020, que garante para Portugal um “envelope de 500 milhões de euros para o Desenvolvimento Rural isento de cofinanciamento nacional". Este programa visa melhorar a eficiência na utilização de recursos, aumentar a produção e a produtividade dos fatores primários e diminuir o défice agroalimentar, para além da valorização do espaço rural. Tomando como exemplo a má redistribuição dos fundos recebidos para este sector anteriormente, esperemos que façam uma melhor redistribuição dos mesmos e que, efetivamente, melhore a situação da agricultura em Portugal.

Ana Isabel Costa

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho] 

Os contratos ´swap`: consequências e responsabilidades

Os contratos swap são instrumentos financeiros totalmente válidos e extremamente úteis, desde que utilizados com a ponderação adequada. São contratos que têm como objetivo proteger os financiamentos da variação da taxa de juro, pois permitem substituir uma taxa variável por uma fixa (e vice-versa). Teoricamente, num cenário de subida de taxas, os swaps protegem o cliente, compensando-o do aumento do nível dos juros. Mas num cenário de descida das taxas de juro, o contrato protege a instituição financeira, pois é o cliente que paga a diferença entre a taxa fixada e a taxa real. Primeiramente, um dos problemas que se colocam são os desequilíbrios entre os reduzidos ganhos em caso de subida das taxas e as perdas elevadíssimas em que as empresas incorrem quando se dá uma descida. Mas isto não pareceu demover os gestores de algumas empresas públicas em Portugal.  
Em meados de 2012 constata-se que os custos financeiros de algumas empresas públicas, como a CP, Metro de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP, não batem certo com a descida das taxas de juro de referência. É iniciada uma investigação pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, ajudada mais tarde pela Inspecção-Geral das Finanças. A descoberta é assustadora: em Abril de 2013, o buraco já se contabilizava em cerca de 3000 milhões de euros. “O conselho de ministros determinou a demissão de gestores públicos, a cessação da designação em regime de substituição de vogal de instituto público ou ainda o afastamento dos cargos de direcção ou de responsabilidade na área financeira", como se pode ver no comunicado enviado pelo Governo. Mas afinal a quem cabem as responsabilidades? Ao Governo, aos gestores públicos, ao Banco de Portugal, como regulador do sector bancário, ou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários? 
O Governo da altura alega que as empresas públicas tinham autonomia total para fazerem o que quisessem na gestão de risco financeiro. Um gestor de uma empresa pública endividada podia assinar à vontade com a banca a troco de financiamento. Estava tudo dentro da lei.
Os gestores das empresas públicas que contrataram swaps altamente especulativos afirmam que a gestão desses contratos era feita de forma controlada e o problema foi que, de repente, o país e as empresas perderam a sua capacidade de financiamento. Não importa que estivessem a brincar com o fogo e a assinar contratos que não dominavam. O importante é que estava "tudo sob controlo".
O banco de Portugal rejeita qualquer responsabilidade de supervisão bancária dos contratos swap, afirmando que estes são considerados instrumentos financeiros regulados explicitamente pelo Código de Valores Mobiliários, pois as instituições actuam como intermediárias financeiras.
Carlos Tavares, presidente da CMVM, afirma que, “estando em causa investidores qualificados, derivados transaccionados em balcão e não tendo a CMVM competências legais para intervir na concepção do produto, nenhuma destas características permitiria a intervenção da CMVM”.
O Governo, por seu lado, decidiu cancelar os contratos problemáticos existentes, tendo pago 1008 milhões de euros aos bancos para anular 69 contratos com nove bancos, com perdas potenciais de cerca 1500 milhões de euros. Segundo a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, estes cancelamentos permitiram poupar 367 milhões no défice até 2030. De acordo com as estimativas, em 2015 "espera-se que os juros líquidos de swap dos contratos cancelados venham a contribuir, isoladamente, para agravar o saldo das administrações públicas em 0,045% do PIB desse ano", mas "caso não tivesse ocorrido o cancelamento o impacto seria superior, em 0,02% do PIB", ou seja, cerca de 35 milhões de euros.
Para os contribuintes portuguese, swap é apenas um fantasma de quem todos parecem descartar responsabilidades, contrários à proteção do interesse público e que agravaram ainda mais a situação económica e financeira do país.

Ana Soraia Sousa

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]  

O futuro em causa: emigração a disparar

Num mundo global e numa Europa sem fronteiras, devíamos dar mais importância às estatísticas sobre o futuro dos portugueses e repensar as forças de atratividade do país, ora vejamos: em 2012, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), Portugal registou 52 mil emigrantes permanentes e mais de 69 mil emigrantes temporários (pessoas com intenção de permanecer no estrangeiro por um período inferior a um ano). Quer isto dizer que, num só ano, abandonaram o país mais de 121 mil portugueses, sendo um indicador preocupante para a economia.
A tendência decrescente dos fluxos migratórios como a de Portugal, em que a imigração está a diminuir e a emigração aumentar, é justificada pela crise económica e consequente redução do número de ofertas de trabalho na União Europeia. E, neste seguimento, em 2012, a população portuguesa voltou a diminuir, registando menos de 90 mil nascimentos, ao passo que tenha tido um total de 121 mil emigrantes temporários e permanentes.
Com 52 mil emigrantes permanentes e 14 mil imigrantes permanentes, registados pelo INE em 2012, podemos verificar uma saída em grande escala de Portugal aliada a uma ideia de estagnação económica e de fraca atração.
A motivação económica para a emigração, que remonta à década de 60, faz hoje outra vez sentido: a procura de melhores salários e de melhores condições de vida tem levado os portugueses a saírem do seu país à procura de novos destinos já desde a época dos descobrimentos, e atualmente para diferentes países, mas em número de emigrantes próximo (rondando os 170 mil emigrantes).
Nestes últimos anos, tem-se verificado a abertura para novos mercados de emigração, como Angola e Brasil, continuando a ter como destinos tradicionais a França, a Alemanha, o Luxemburgo ou a Suíça.
Por fim, é importante, salientar que a emigração tem consequências graves para Portugal, nomeadamente ao nível demográfico, contribuindo para o envelhecimento da população portuguesa e fuga de população com qualificações em idade de trabalhar.

Patrícia da Conceição Oliveira Gomes

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho] 

sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

Impostos e taxas com relevância ambiental

A crise económica e financeira mundial afetou gravemente a economia Portuguesa. Desta forma, a consolidação orçamental é uma das prioridades atuais, tendo por objetivo resolver o forte défice orçamental.
No contexto ambiental, o principal desafio a curto prazo para Portugal será aumentar a relação custo-eficácia das políticas ambientais, para fazer mais com menos. A longo prazo, Portugal deverá integrar o ambiente nas reformas estruturais que estão em curso, por forma a aumentar a produtividade e a competitividade. 
Existem oportunidades e sectores como as energias renováveis para que se possa avançar no sentido de um crescimento mais verde, em que as políticas económicas e ambientais se reforcem mutuamente.
Nos modelos tradicionais de crescimento económico predominam preocupações de crescimento, deixando para segundo plano os efeitos sociais e ambientais gerados por esse. É então urgente inverter a situação e procurar prosseguir um crescimento sustentável. A contínua degradação dos ecossistemas exige a utilização de instrumentos económicas, nomeadamente o recurso a impostos ambientais. Estes podem ajudar no sentido do redireccionamento do desenvolvimento, não apenas enquanto meio para proteção do ambiente mas também para uma nova reforma fiscal.
Segundo o instituto nacional de estatística, o valor dos impostos com relevância ambiental recolhidos em 2012 totalizou 5,03 mil milhões de euros, sendo este o valor mais baixo para o período compreendido entre 2006 e 2012, ao longo do qual houve uma redução de receita fiscal com estes impostos em mais de mil milhões de euros. Esta diminuição deve-se sobretudo à diminuição das receitas com impostos sobre a energia e impostos sobre os transportes.
Avaliando a receita fiscal por tipo de contribuinte, destacam-se as famílias como o segmento que mais contribui para a receita dos impostos com relevância ambiental, contribuindo com quase a totalidade da receita de imposto sobre a poluição e tendo ainda um peso importante na receita de impostos sobre o transporte. No entanto, quem mais contribui para os impostos sobre a energia são as empresas, nomeadamente, os ramos associados aos transportes. 
Fazendo uma comparação com a União Europeia, em 2011 o peso dos impostos com relevância ambiental em Portugal foi superior ao da média da União Europeia, com um valor de 7.1%, enquanto que a média da União Europeia se estabeleceu em 6.2%. Estes números  colocam Portugal na 14º posição entre os países da União Europeia em que os impostos com relevância ambiental têm mais peso no respetivo sistema fiscal, depois da 11º posição ocupada em 2010. Relativamente ao indicador peso dos impostos com relevância ambiental no PIB, Portugal apresenta um valor idêntico à média da União Europeia, sendo esse valor de 6.4%.
No que se refere às taxas com relevância ambiental, em 2011 atingiram os 722 milhões de euros, que representam 0.4% do PIB, registando um aumento de 4% face a 2010, explicado sobretudo pelo aumento da cobrança das taxas de recolha e tratamento de resíduos sólidos efetuado pelos municípios.
As empresas ambientais e o emprego relacionado têm aumentado nos últimos anos, especialmente nos sectores renováveis, resíduos e recursos hídricos. Os clusters da energia eólica e solar são bons exemplos de desenvolvimento ecológico integrando a geração de energia proveniente de fontes renováveis com a produção de tecnologia e equipamentos necessários, e com a criação de emprego. No entanto, a balança comercial em tecnologias ambientais e energias renováveis continua negativa. A parte da despesa pública destinada a investigação e desenvolvimento continua muito baixa. A mão-de-obra no sector de bens e serviços ambientais é ainda composta maioritariamente por trabalhadores pouco qualificados. Portugal precisa de continuar a promover a eco-inovação e melhorar as suas capacidades de mão-de-obra com vista a aumentar a produtividade, competitividade internacional e as perspetivas de crescimento da sua economia.
Uma reforma fiscal poderia ajudar o pais a cumprir os compromisso com a troika, onde a utilização do potencial das taxas relativas ao ambiente não representaria apenas um alivio fiscal, como ajudaria a proteger o ambiente e controlar o uso de recursos humanos, tornando a economia Portuguesa mais competitiva.

Daniela Filipa Costeira Barbosa

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho] 

Como são as famílias em Portugal?

Trata-se de uma análise simples da situação das famílias em Portugal, segundo os resultados dos Censos 2011, comparativamente com censos anteriores.

Há mais famílias clássicas mas com dimensão média decrescente
O número de famílias clássicas, residentes em Portugal, aumentou cerca de 11% nos últimos dez anos, passando de 3 650 757 em 2001, para 4 043 726 em 2011.
As alterações sócio-demográficas sentidas ao longo das últimas décadas têm-se refletido em transformações também nas estruturas e composições familiares.
A dimensão média das famílias entre 1970 e 2011, diminuiu aproximadamente uma pessoa, por família clássica.

Há mais pessoas a viver sós e menos famílias numerosas
Em 2011, as famílias clássicas constituídas por uma só pessoa representavam 21,4% do total de famílias, correspondendo a um aumento de cerca de 4 (p.p.) relativamente a 2001. Relativamente à proporção de famílias clássicas com 5 ou mais pessoas, diminuiu de 9,5% do total de famílias clássicas, em 2001, para 6,5%, em 2011.

Aumenta o risco de pobreza, quando em condição de desemprego
A população que vivia em agregados familiares enfrentava um risco de pobreza de 18,0% em 2010, o que traduz uma melhoria relativa face a 2003, com 20,4%, e sobretudo face a 1994, com 23%.
Todavia, em condição de desemprego, o risco de pobreza aumentava para valores da ordem dos 36%, bastante maior do que o risco de pobreza para a generalidade da população, que vivia em agregados familiares (cerca de 18%).

As pessoas que vivem sós, são sobretudo idosas/os e mulheres
Em 2011, as famílias unipessoais de pessoas com 65 ou mais anos correspondiam a 10,1% do total de famílias clássicas e representavam a maior parcela de famílias unipessoais (46,9%), traduzindo-se num aumento de 26,8% relativamente a 2001.

Aumentou o número de famílias monoparentais
Verificou-se um aumento dos núcleos familiares monoparentais, de 11,6% do total de núcleos familiares, em 2001, para 14,9%, em 2011.
As famílias constituídas por casal com filhos continuam a representar metade dos núcleos familiares, embora as relações conjugais de facto, com filhos, tenham aumentado.
Os núcleos familiares constituídos por um casal (de direito ou de facto) com pelo menos um filho representavam metade (50 %) dos núcleos familiares em 2011. Observa-se, contudo, um decréscimo de 7 p.p. face a 2001, altura em que representavam 57,2% do total de núcleos familiares.
A proporção de casais com um filho, aumentou de 53,5% em 2001 para 58,4% em 2011.
Paralelamente, a proporção de casais com mais do que um filho foi menor em 2011 do que em 2001, independentemente do número de filhos.
As relações conjugais de facto ganharam expressão em Portugal entre 2001 e 2011. Em 2001, os núcleos conjugais de facto representavam 6,1% do total de núcleos conjugais (185 917 núcleos), e em 2011 esta proporção subiu para 11,3% (363 891 núcleos).

Os núcleos familiares reconstituídos aumentaram em 2011
Entre 2001 e 2011, a proporção de núcleos familiares reconstituídos face ao total de núcleos familiares de casais com filhos mais do que duplicou, passando de 2,7% (46 786) para 6,6% (105 763).
Por outro lado, a análise dos segmentos respeitantes a núcleos de direito e de facto, no total de núcleos familiares reconstituídos, traz para primeiro plano a crescente realidade da conjugalidade de facto. Verifica-se que mais de metade dos núcleos reconstituídos em 2011 correspondia a casais de facto, com pelo menos um filho não comum (59,2%).

O risco e a intensidade da pobreza são mais gravosos para as famílias com crianças dependentes
De um modo geral, entre 2003 e 2010, as pessoas a viver em agregados com crianças dependentes registaram taxas de risco de pobreza superiores à média da população, acentuando-se esta discrepância a partir de 2007.

Pessoas pobres sem capacidade para ter uma refeição de carne, peixe pelo menos de 2 em 2 dias
A leitura das dificuldades, em 2011, evidencia que 3,1% das pessoas em agregados familiares referiu não ter capacidade para ter uma refeição de carne, peixe (ou equivalente vegetariano) pelo menos de 2 em 2 dias.
Já nas famílias em risco de pobreza, a proporção de pessoas sem capacidade para ter uma refeição de carne, peixe ou equivalente vegetariano, pelo menos de 2 em 2 dias, sobe para 8,4%.
Relativamente às condições de habitabilidade dos domicílios, 26,8% referiu não ter capacidade para ter a casa adequadamente aquecida.

A situação financeira da família de origem, influencia o risco de pobreza na atualidade
Do conjunto de pessoas com 25 a 59 anos, que se encontravam em risco de pobreza em 2010, 42,0% referiram ter vivido enquanto adolescentes em famílias cuja situação financeira consideraram ser má ou muito má, sendo que, para a população em geral, com a mesma idade, aquela proporção era de 27,2%.

Joana Pogeira da Costa

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]