A sustentabilidade das contas públicas: dívida pública, reforma da administração pública e sistema de segurança social

O problema da dívida pública tem um lugar de importância no que toca ao debate relativo às finanças públicas portuguesas. A verdade é que a dívida pública atingiu máximos históricos nos últimos anos e é de extrema prioridade reduzi-la (a tendência é para que se assista a uma diminuição da dívida nos próximos tempos, sempre em valores muito elevados). De facto, a dívida bruta das Administrações Públicas em percentagem do PIB tem vindo a aumentar desde o início do século XXI, tendo atingido um máximo histórico de 128,0 % do PIB. Desde 2008 que, de ano para ano, essa percentagem aumenta consideravelmente.

A renegociação e a reestruturação da dívida são hoje em dia muito faladas como medidas a tomar para a diminuição da dívida. A renegociação da dívida implicaria renegociar ativamente a dívida. Essa renegociação seria levada a cabo pelo IGCP com operações de troca por maturidades mais longas e recompra de dívida. Já uma reestruturação da dívida implicaria sempre incumprimento nos termos previamente acordados com os credores. Esta última é uma solução que implicaria sempre a redução da dívida mas, como agravante, colocaria os mercados financeiros contra Portugal (e mesmo que continuassem a financiar os défices públicos, iria assistir-se a uma subida em flecha das taxas de juro). 

Na minha opinião, a solução ou posição mais realista para o problema da dívida pública portuguesa será a satisfação pontual das obrigações já contratualizadas, esperando que os credores sugiram uma extensão do prazo de pagamento das mesmas. Dada a sensibilidade dos mercados financeiros, qualquer dúvida em relação à situação da dívida portuguesa levará a um aumento das taxas de juro, sendo esse um problema que se estende também às empresas e aos bancos, trazendo graves consequências para a economia no que toca ao seu financiamento. Além disso, parece-me trivial que a existência de contas públicas sãs seria outro passo no caminho certo para o país. Um ajustamento do défice orçamental, além de respeitar o compromisso intergeracional (inerente a qualquer gasto no presente a ser pago pelas gerações futuras), no que toca à sua sustentabilidade, ainda diminuiria a necessidade de recorrer à emissão de títulos de dívida para financiar o excesso de despesa pública. Mas de que forma pode ser realizada esta redução no défice? Que medidas pode o Estado adotar de forma a ver um aumento das receitas públicas ou uma diminuição das despesas?

Os impostos são a principal fonte de receita do Estado. Um aumento de receitas pelos impostos pode ser conseguido pelo alargamento da base de incidência, pela subida das taxas de tributação e pelo aumento da eficiência fiscal. As possíveis bases de incidência tributária estão relativamente bem cobertas pelos atuais impostos, pelo que não há grande margem de manobra nesta alternativa. A subida das taxas de tributação também não deve ser utilizada atendendo que as mesmas já estão relativamente elevadas e é conveniente preservar a equidade e a competitividade fiscais. Posto isto, a melhor solução, a meu ver, para um aumento das receitas provenientes de impostos será um aumento da eficiência no combate à fraude e evasão fiscal. Esta alternativa levaria a um aumento das receitas fiscais e parafiscais do Estado e ainda seria vantajosa no que toca a questões de equidade fiscal e de competitividade empresarial.

Embora a posição assumida pelo Governo atual tenha sido, maioritariamente, a de aumentar a receita do Estado através de impostos (nomeadamente, do aumento das taxas de tributação), o ideal seria ocorrer um ajustamento do défice orçamental pela parte da despesa pública. Reduzir a despesa pública pode ser percorrer o caminho mais difícil mas, uma vez feita, e com critério, seria muito importante para que a economia portuguesa tivesse uma estrutura mais forte para o futuro. Referi que esta redução deve ser feita com critério porque, a meu ver, cortar despesa ao reduzir os recursos disponíveis para certos sectores é um verdadeiro “tiro no pé”. A Educação tem sido um sector bastante afetado pelas políticas de cortes. A formação de capital humano mais valioso é vital para o avanço da Ciência, da Investigação e Desenvolvimento e para o progresso tecnológico, um dos motores de crescimento de uma economia no longo prazo.

O que poderá ser então feito para que haja uma diminuição no défice público? Uma via para isso seria, na minha opinião, mais uma vez melhorar em termos de eficiência, ou seja, conseguir os mesmos resultados obtidos até agora com o um nível inferior de recursos. Esse tipo de resultados só pode ser conseguido, obviamente, com alterações na gestão da administração pública. Em vez de se dar início a essa reforma com grandes alterações legislativas, uma forma mais eficaz seria seguir uma estratégia de pequenos passos que nos levasse a um caminho de mais aproveitamento dos recursos. Uma opção seria a implementação de medidas que diminuíssem a intervenção burocrática do Estado em atos desnecessários, que melhorassem a eficiência através de uma definição de objetivos e metas, posteriormente seguido de uma avaliação de desempenho dos organismos e funcionários. 

As despesas com a segurança social, nomeadamente pensões de reforma, são das que mais têm crescido nos últimos anos, ameaçando a sustentabilidade das contas públicas. Parece-me que já se justifica uma reforma no sistema de pensões de forma a reduzir um pouco os encargos do Estado com este tipo de prestações sociais. O início de uma transição para um sistema misto de repartição e capitalização poderia ser uma medida a ter em conta como forma de financiamento das pensões.

Pedro Correia

Fontes: 

http://www.pordata.pt/Portugal/Administracoes+Publicas+divida+bruta+em+percentagem+do+PIB+(R)-824

[Artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3° ano do curso de Economia (1° ciclo) da EEG/UMinho]