A proposta do Orçamento de Estado de 2019, entregue pelo Governo ao
Parlamento no dia 15 de outubro, deu a conhecer várias medidas para este próximo
ano, nomeadamente medidas no âmbito social. Uma das medidas proposta foi a
redução para o teto máximo de propinas do Ensino Superior para as licenciaturas.
Assim, verificar-se-á que as propinas ficarão 212 euros mais baratas no próximo
ano letivo 2019/2020. A propina ficará, assim, no limiar máximo de 856 euros,
depois de nos dois últimos anos ter ficado congelado nos 1068 euros anuais.
O objetivo é que o valor máximo de redução ficasse limitado ao valor
equivalente a dois IAS (indexante dos apoios sociais). A compensação da perda
de receita por parte das universidades será feita por via orçamento de Estado.
Esta medida terá um custo de entre os 40 e os 50 milhões de euros.
As opiniões divergem quanto a esta medida. Há quem seja a favor,
defendendo que esta medida permite o acesso universal ao sistema de ensino e
promove o incentivo do ensino superior, e há quem defenda que esta medida é
puramente eleitoralista e populista. Marçal Grilo, ex-ministro da educação,
considera que “É uma medida profundamente errada e o objetivo terá certamente a
ver com objetivos partidários (…)”. Além disso, refere que “A universidade não
tem uma fábrica de
notas para produzir dinheiro para compensar aquilo que os estudantes não pagam”.
O ex-ministro de Guterres, responsável pelo aumento do valor das propinas que
fez disparar a propina do equivalente a seis euros para 283 euros, admitiu hoje
que essa decisão foi inconstitucional.
Fazendo uma contextualização temporal e histórica, na década de 90 a
implementação do regime de propinas no sistema de Ensino Superior foi alvo de
contestação, uma vez que promovia uma discriminação no acesso, com base em
critérios económicos, o que levaria à elitização do Ensino Superior.
Apontava-se que era fundamental o Estado assumir a gratuitidade de todos os
graus de ensino. O montante das propinas pagas pelos estudantes passou de 6,5
euros em 1991/1992 para 220 euros em 1992/1993. Em 1997, o valor da propina
situava-se nos 283 euros, e no ano letivo 2008/2009 o valor era de 972,14
euros. Apesar de o aumento do valor, não se verificou um reforço no apoio a
estudantes com situações económicas mais desfavoráveis. A crise económica e
financeira em 2009 levou a que muitos estudantes abandonassem o ensino superior
ou a atrasos no pagamento das propinas. Durante este período, o acesso à
universidade foi determinado por fatores económicos, e por isso foi criado um
fundo social de emergência.
Na minha opinião, a
diminuição do valor das propinas é uma política que permite incentivar e
promover o papel social do Estado e melhorar a vida dos cidadãos. Penso que o
impacto pode ser interpretado de uma forma positiva, visto que os alunos vão
pagar menos 20%. A redução dos custos para os alunos não é negativa em nenhum
cenário. A redução da terceira maior propina na Europa em valor nominal no país
com um dos mais baixos rendimentos médios e salários mínimos é um imperativo.
Relativamente ao alojamento,
o governo criou uma linha de crédito para criar alojamento universitário. Verifica-se
que este tem um plano próprio de intervenção, em conjunto com a secretaria de
estado da habitação, e que está em ação deste maio, com um investimento de 15
milhões de euros em reabilitação de residências e expansão de camas (cerca de
dois mil novas camas até 2021). A isso
acresce a medida aprovada no OE do aumento em 300€ nas deduções do IRS para
educação com as despesas de habitação para estudantes deslocados.
Com esta diminuição
de receita resultante do abatimento do valor das propinas, os responsáveis
de várias universidades já fizeram as contas ao número de estudantes que ficam
de fora do limiar máximo para atribuição de bolsa, se as regras não forem
alteradas. Mas o governo garante que nenhum estudante sairá prejudicado pois o
ajustamento será realizado via orçamento de Estado. No
entanto, o reitor da Universidade Nova de Lisboa salvaguardou que a descida do valor máximo da propina poderá
significar o fim da bolsa para muitos alunos carenciados, considerando uma
medida ''demagógica e perversa''. É evidente uma diminuição de receita e tendo em conta que temos cerca
de 216 mil alunos no 1º ciclo de ensino superior (PORDATA), uma redução de 212
€ implica uma perda de receita até 45 milhões de euros.
Ora, essa perda de receita só pode ter uma de duas consequências: ou é compensada nas transferências do OE para as faculdades,
ou é uma perda de receita das escolas. O investimento em startups por parte das universidades, no
meu ponto de vista, ou seja, o aumento do investimento empresarial, pode vir a compensar esta
diminuição de receita num futuro próximo.
Ana Cláudia Marques André
Bibliografia
https://www.publico.pt/2018/10/27/sociedade/noticia/governo-cria-linha-credito-criar-alojamento-universitario-1849002
https://observador.pt/2018/10/19/reitor-da-universidade-nova-alerta-que-descida-da-propina-vai-retirar-bolsas-a-alunos-carenciados/
https://observador.pt/2018/10/13/propinas-de-estudantes-universitarios-descem-212-euros-no-proximo-ano/
https://www.jornaldenegocios.pt/economia/educacao/detalhe/marcal_grilo_aumento_das_propinas_em_1997_obviamente_foi_inconstitucional
[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade
curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º
ciclo) da EEG/UMinho]
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