O sistema fiscal é definido como um
conjunto de impostos em vigor num determinado país ou território. Os impostos
afirmam-se como uma das principais fontes de financiamento do Estado, sendo
mesmo a sua principal receita. Durante este artigo irei abordar o imposto sobre
o rendimento de pessoas singulares (IRS), que a Constituição da República
Portuguesa afirma como sendo único e progressivo, tendo como objetivo a
diminuição das desigualdades.
Desta forma, podemos afirmar que o IRS
funciona de modo que quanto mais se ganha mais descontos se faz, sendo os
valores de retenção na fonte divididos por escalões, tal como se pode ver na
tabela abaixo apresentada, onde as taxas marginais aplicadas começam nos 0% e
vão até aos 48%, sendo que não variam apenas em função do salário bruto mas,
também, podem existir deduções associadas à situação familiar do contribuinte
(estado civil, existência de dependentes, etc.). Devemos ainda realçar que em
Portugal quem tem um rendimento líquido de pouco mais de 2 mil euros já se
encontra no 6º escalão, um dos mais elevados, sendo então considerados
milionários, e paga uma taxa marginal de 45% sobre qualquer acréscimo do
salário. Contudo, podemos afirmar que o equivalente ao salário mínimo
luxemburguês não faz de ninguém “milionário”.
Um modelo de taxa fixa aplica a mesma taxa
de imposto a todos os contribuintes, independentemente do seu rendimento, e depois
do seu sucesso em grande parte dos países onde foi aplicada, o partido
Iniciativa Liberal apresentou como medida para as contas públicas a proposta de
criação de uma taxa única de 15% no IRS português. A proposta apresentada também tem como objetivo a redução da complexidade
fiscal e dos custos administrativos, desincentivando a fuga fiscal e aos
rendimentos não declarados, evitando vantagens para quem recorre ao planeamento
fiscal (tais como automóvel da empresa, subsídio de alimentação, etc.) para
obter maiores deduções. Adicionalmente, a taxação marginal do segundo elemento
do casal coloca em causa a entrada do mesmo no mercado de trabalho, e para além
disso reter no país as pessoas de mão-de-obra mais qualificada de forma a
dinamizar a economia, argumentos esses defendidos por Milton Friedman e Friedrich Hayek, ambos prémios
Nobel da economia, na década de 80.
Recentemente, surgiram várias notícias mencionando o caso de Trump. Nos 15 anos antes de ser Presidente, Trump não pagou impostos em 10 deles e duas vezes pagou apenas 750 dólares por ano. Posto isto, é importante não confundir dois conceitos: riqueza e rendimento. O IRS é um imposto sobre o rendimento e não sobre a riqueza, ou seja, uma pessoa pode ter uma riqueza acumulada sem que o seu rendimento seja elevado, o que é o caso do atual presidente dos EUA, que não fica sujeito a essa progressividade, pois o rendimento que resulta da riqueza muitas vezes não está sujeito a essa progressividade.
Ilustração 1 – Taxação dos rendimentos de pessoas singulares. Fonte: Wikipédia
Fazendo uma comparação direta com o IVA,
em que uma redução origina mais lucro para as empresas, podendo estas expandir
o seu negócio dado que têm mais capital. Por analogia podemos concluir que caso
a taxa efetiva de IRS baixasse (de cerca de 13% com taxa progressiva, para 10%
com taxa fixa), poderíamos ver as empresas com maior capacidade negocial para
manter os trabalhadores mais qualificados e, para além disso, dada a baixa taxa
de poupança, geraríamos outras receitas fiscais, tais como o IVA e o IRC, mesmo
em caso de poupança. Num país onde existe efetivamente escassez de capital e está
fortemente endividado, essa poupança poderia ser considerada como “água no
deserto”, sendo que permitiria ao setor bancário emprestar mais, aumentando o
investimento e o stock de capital e, consequentemente, os salários.
Podemos então usar alguns exemplos
europeus da introdução de taxa única, entre os quais a Estónia, a Hungria, e
países como a Lituânia e a Eslováquia, com a introdução de uma dupla taxa fixa.
Por exemplo, a economia da Estónia cresceu mais do dobro de Portugal desde a
introdução da taxa fixa. Um regime fiscal mais competitivo cria economias mais
fortes, e com uma economia mais forte consegue-se investir mais em serviços
públicos de qualidade, pois contribuiu para o crescimento económico que permite
que hoje esses países possam oferecer salários mais altos e serviços públicos
de melhor qualidade. Fica então a questão, devemos então penalizar os contratos
de trabalho com salários mais elevados e de trabalhadores, tendencialmente,
qualificados? Ou é importante esse tipo de contratos para que o país
cresça?
Luís Filipe Martins
[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]
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