O Imposto Municipal sobre Imóveis é um imposto que
incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios situados em Portugal. A receita
deste imposto reverte para os municípios e veio substituir a contribuição
autárquica, desde 2003.
Como
sabemos, o novo orçamento de estado para 2013 prevê um forte aumento da taxa de
IMI para todos os detentores de casa e, relembrando que mais de 74% dos
portugueses possuem casa própria e sabendo que grande parte dessas famílias já
enfrentam grandes dificuldades com a atual crise, estima-se que este aumento do
IMI se revele impossível de suportar para muitas famílias.
Com o aumento previsto, é
estimado que as receitas do IMI praticamente dupliquem, passando de 1160
milhões de euros em 2011, para 2100 milhões de euros em 2013. Este aumento vai
muito além do previsto no memorando com a troika (250 milhões de euros), e tem
como objectivo aumentar a receita dos municípios, tendo já sido proposta que
uma percentagem das receitas obtidas reverta também para o governo.
Todos os imóveis que tinham
o seu valor definido antes de 2004 foram ou serão sujeitos a nova avaliação
durante o ano de 2012, o que afectará o valor de IMI que os proprietários terão
de pagar em 2013. O problema da reavaliação é que muitos destes imóveis estão a
ser sobrevalorizados, algo que não é justo para os proprietários.
O coeficiente de localização
também será um dos principais critérios na tributação do IMI. Este passa do
anterior intervalo de 0,4 a
2 para um outro que tem um máximo de 3, podendo apenas ser reduzido para 0,35 em
casas que se localizem no meio rural. Habitações localizadas nas zonas urbanas
estima-se que sejam as mais afectadas, especialmente porque grande parte ainda
não tinham sido transacionadas desde que o código do IMI entrou em vigor em
2003 e, com a reavaliação deste ano, muitos destas devem verificar um aumento
no seu valor patrimonial, o que por consequência aumenta a carga fiscal sobre
os proprietários.
Com o novo aumento, Portugal
passa a ser o país da Europa onde o património é mais taxado. Para atenuar os
aumentos fiscais nas famílias, foi aprovada a proposta conjunta do PSD e CDS-PP
no parlamento, ficando assim estabelecido um regime transitório que deverá
durar três anos, controlando assim aumentos bruscos no IMI.
No entanto, esta política de
aumentos de IMI teme-se que não seja a mais adequada. Em vez de gerar mais
receita, há também a probabilidade de que o contrário se verifique. Os
rendimentos dos portugueses não são contabilizados quando se calcula o valor do
IMI a pagar por propriedade. Assim sendo, este aumento pode apenas significar
que mais pessoas deixem de pagar o imposto simplesmente porque não têm
rendimentos suficientes.
A reavaliação dos imóveis é
vista como uma medida positiva, no entanto este aumento brusco no IMI, mesmo
que atenuado pelo regime transitório, pode não ser benéfico nem para o país nem
para os portugueses. Um aumento na receita pública seria melhor aplicado na
redução da despesa ao invés de no aumento dos impostos, asfixiando o consumo e
o investimento das famílias.
Outra consequência negativa
deste aumento será no mercado de arrendamento já que com taxas destas nenhum
investidor considerará o arrendamento de casas como uma aposta lucrativa. Como
já tinha dito, é estimado que os prédios urbanos sejam os mais afectados. Então,
relativamente ao arrendamento, este aumento do IMI deve estar intimamente
ligado à Reforma do Arrendamento Urbano, uma vez que é pressuposto na nova lei
que, para a atualização das antigas rendas, o imóvel já esteja com o valor
patrimonial atualizado para o novo IMI. Este seria então um dos efeitos
positivos para o proprietário, que vê a renda do seu imóvel atualizada, algo
que em prédios urbanos mais antigos era relativamente difícil e injusto para
imóveis que tinham rendas demasiado baixas, considerando o seu valor. Além
disso, o sistema fiscal não deve ser usado apenas para aumentar a receita
pública, mas sim também para promover o arrendamento e o desenvolvimento das
áreas urbanas.
Na minha opinião, embora
esta medida venham ajudar a diminuição da dívida pública e a reavaliação do
valor dos imóveis seja benéfica quando feita de forma justa, os aumentos devem
ser feitos de forma mais cautelosa, para não exigir demasiados esforços por
parte dos portugueses, que já tantos impostos pagam.
Patrícia Parente Paredinha
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