Aumento do salário mínimo: retrocesso de medidas implementadas durante o programa de ajustamento?

Relativamente a algumas das medidas mais impopulares adotadas durante a implementação do programa de ajustamento, a Comissão Europeia está cada vez mais desconfortável com os sinais de que o Governo português possa estar a fazer marcha atrás, isto porque no Programa de Assistência Económica e Financeira assinado com a troika ficou previsto que o salário mínimo nacional ficaria congelado, excepto se a evolução da situação económica e do mercado de trabalho justificasse um aumento e desde que isso fosse acordado nas avaliações do programa.

No entanto, o Governo decidiu aumentar o salário mínimo a partir de outubro. Oficialmente, a reação é sucinta: "A Comissão vai avaliar a decisão de Portugal de aumentar temporariamente o salário mínimo do ponto de vista do emprego e das finanças públicas, quando todos os detalhes nos forem disponibilizados", afirma o porta-voz do executivo comunitário para os Assuntos Económicos e Monetários.

Simon O'Connor acrescenta ainda que "um princípio orientador para os desenvolvimentos salariais é que os mesmos devem ser consistentes com o objetivo de promover o emprego e a competitividade, tal como recomendado a Portugal pelo Conselho da União Europeia em julho".

A avaliação desta decisão ao nível europeu é arrasadora, antecipando-se que o seu impacto ao nível da promoção do consumo será residual ou nulo e que, em contrapartida, pode aumentar os custos e dificultar a contratação por parte das empresas. Isto, numa altura em que o crescimento da economia ainda é frágil e o desemprego permanece elevado e desce muito lentamente.

Considerando que o aumento do salário mínimo "pode provocar alguma atividade económica", o presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) realçou a importância da medida num país que tem "demasiadas famílias" com "rendimentos muitíssimos baixos que não conseguem enfrentar as suas despesas", afirmando ainda que este aumento “vai provocar grandes dificuldades às instituições particulares de solidariedade social”. A essa situação, há a somar a diminuição da receita, dado que "as comparticipações dos utentes têm vindo a diminuir muito significativamente". "Com o desemprego, com o empobrecimento coletivo, temos muito menos receita por parte dos utentes; temos aumento de despesa", declarou.

As preocupações de Bruxelas vão, no entanto, muito mais longe do que o impacto direto e negativo que a medida pode ter nos ganhos de competitividade da economia nacional obtidos com o programa de ajustamento. Ao aumentar agora o salário mínimo, a Comissão entende que Portugal envia um sinal errado em relação ao compromisso do Governo de manter as reformas estruturais com que se comprometeu durante os três anos em que a troika esteve presente em Portugal.

Ou seja, com a troika fora do país e a menos de um ano da realização de eleições legislativas, começam a materializar-se alguns dos receios políticos assinalados aquando do fim do programa.

No entanto, segundo dados do INE, o índice de confiança dos consumidores relativamente ao contexto económico subiu enquanto o das empresas se manteve estagnado, ainda que no “exterior” o índice de confiança dos consumidores esteja em decréscimo, o que pode ser mau para Portugal uma vez que se, por exemplo, a Alemanha não consumir mais, Portugal tem mais dificuldade em fazer crescer as suas exportações, a melhor forma que tem de assegurar uma correção duradoura da sua balança com o exterior. Apesar disso, o G20 aconselhou à Alemanha que o caminho da austeridade não é o mais indicado, mas que deve sim apostar no investimento público para dinamizar a economia.

Na minha opinião, o impacto de custos e contração por parte das empresas não será muito agravado uma vez que para as novas contratações o salário mínimo manter-se-á o mesmo outrora em vigor e as empresas vão ter um benefício com a redução da TSU nos quadros já existentes a ganhar o salário mínimo. Caso contrário não haveria um acordo em sede de  Concertação Social (Sindicatos, Patronato e Governo).

Assim, como pode Bruxelas dizer que este salario é alto e pode pôr em causa a competitividade e o emprego em Portugal se a nossa vizinha Espanha, que também se encontra em crise económica, tem salário mínimo ainda mais alto?

Sara Filipa Azevedo Rijo

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]