Orçamento de Estado para 2018 – consequências a considerar

As Propostas de Lei n.º 100/XIII-Aprova o Orçamento do Estado para 2018 e n.º 99/XIII-Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 foram entregues dia 13 de outubro, pelo Ministro das Finanças, ao Presidente da Assembleia da República. Estas iniciativas referidas (Orçamento do Estado para 2018 e Grandes Opções do Plano para 2018) foram aprovadas, esta sexta-feira à tarde, no Parlamento, na sua generalidade, com os votos a favor de PS, BE, PCP e PEV, a abstenção do PAN e os votos contra de PSD e CDS-PP. O desenvolvimento do processo orçamental encerra com a votação final global, a 27 de novembro, a que se segue a fixação da redação final, até 15 de dezembro, e, por fim, os Decretos da Assembleia da República são enviados para promulgação pelo Presidente da República.

Este documento visa a incisão mais prioritária no alívio de impostos e no descongelamento de carreiras na Função Pública que, segundo a proposta, este último, irá iniciar-se no dia 1 de janeiro de 2018 e terá um período de dois anos de execução em vez dos quatro anos previstos, uma vez que o seu pagamento é faseado. Na verdade, as medidas presentes no Orçamento de Estado 2018 assentam na recuperação dos rendimentos das famílias, na criação de emprego, no apoio ao investimento das empresas, na inovação e também na promoção da proteção social e da valorização das pessoas.

O ministro das Finanças, Mário Centeno, sublinhou ainda o crescimento do investimento público e defendeu que tal irá continuar, na medida em que, “do ponto de financeiro, [o OE 2018] conjuga o crescimento económico com a consolidação orçamental, que permitiu ao país sair do Procedimento por Défice Excessivo”, e que “este é um orçamento que sustenta os níveis de crescimento económico dos últimos trimestres e a rota de convergência com a União Europeia”. “É um Orçamento que tem uma noção de continuidade face aos Orçamentos anteriores (…), de rigor, de redução do défice público, de forte redução da dívida pública”, acrescentou.

De facto, soube-se que o Governo pretende fazer com que os salários até €925 não estejam sujeitos ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS), o que deverá beneficiar 1,6 milhões de agregados familiares. Em termos globais, a carga fiscal deverá sofrer uma pequena redução ao nível da tributação direta que incide sobre os rendimentos das pessoas singulares, justificado pelo alargamento do número de escalões do IRS, que passa dos atuais cinco para sete escalões, e pela confirmação de que deixará de se aplicar em 2018 a sobretaxa do IRS. Contudo, manter-se-á a taxa adicional de IRS, de 2,5% para rendimentos entre 80 mil euros e 250 mil euros e de 5% para rendimentos acima dos 250 mil euros. Por outro lado, há que considerar o agravamento a que as pessoas singulares poderão estar sujeitas pelo fim da isenção da tributação em IRS dos Vales Educação e pelas novas regras de determinação do rendimento tributável, a serem aplicadas ao abrigo do regime simplificado de tributação. 

A receita deste ano será o alívio fiscal do IRS, que irá entregar mais dinheiro aos contribuintes em 2018, mas o Governo volta a subir os impostos indiretos, similarmente como fez em 2017 com a tributação sobre as bebidas açucaradas, voltando assim a ter a fiscalidade como a intenção de influenciar os hábitos de consumo dos cidadãos, uma vez que a proposta de criação do imposto tem a incidência sobre os produtos com alto teor de sal. Efetivamente, estes impostos tiveram, nos últimos anos, um contributo decisivo no cumprimento das metas orçamentais e ainda continuam a representar a maior fatia dos impostos arrecadados em Portugal. Ainda assim, o impacto parece ser positivo para as famílias.

O enquadramento macroeconómico apresentado pelo Governo prevê um crescimento económico de 2,2% do PIB, uma desaceleração face aos 2,6% projetados para este ano, e um défice orçamental com uma redução para 1%. Para alcançar estas metas, é necessário e expectável um crescimento do emprego de 0,9% em 2018, uma redução da taxa de desemprego média para os 8,6% da população ativa, uma subida do saldo primário para 2,6% do PIB e o investimento total da economia deverá progredir 5,9%. Estas previsões mantêm o nosso país numa estratégia de consolidação orçamental e de cumprimento dos compromissos internacionais, antecipando que possa ser alcançada em 2018 a maior redução da dívida das últimas duas décadas, onde o corte da dívida de 2016 para 2018 é o sexto mais forte da zona euro.

De facto, “a conjugação do crescimento e da redução do défice tem permitido que o país se coloque numa trajetória de redução da dívida pública”, afirmou o Ministro das Finanças. “É uma redução muito significativa, que deve ser mantida e, por isso, a projeção para 2018 é que a dívida se coloque no final do ano [de 2018] em 123,5%”, como está previsto no orçamento de estado para 2018. Deste modo, este número surge depois de se estimar conseguir baixar este rácio dos 130,4% de 2016 para 126,2% de 2017. São assim, no espaço de dois anos, menos 6,9 pontos percentuais do PIB de redução da dívida pública. Como já tinha sido referido por Mário Centeno, este “é um Orçamento que tem uma noção de continuidade face aos Orçamentos anteriores (…), de rigor, de redução do défice público, de forte redução da dívida pública”.

O resultado deste documento é uma fatura de quase mil milhões de euros em 2019. Nas contas gerais do Governo, as progressões e o alívio do IRS custariam 400 milhões de euros em 2018, porém, com os 211 milhões de euros do descongelamento das carreiras, a que se adicionam 230 milhões de euros de alívio no IRS, tal fez com que existisse um aumento de 41 milhões de euros. Por sua vez, este aumento não se deve só às cedências feitas pelo governo em sede de negociação política. Aliás, a estas duas medidas soma-se uma terceira que não estava prevista: a atualização extraordinária das pensões, que aumenta o valor em 35 milhões de euros. Logo, o seu custo total ficaria 476 milhões de euros.

Em 2019, estes custos irão mais do que duplicar para 962,2 milhões de euros. Em 2020, estas três decisões totalizam o montante de 1.084,4 milhões de euros, uma vez que o atual Governo apresentou sempre medidas com custos faseados, ou seja, os custos das medidas vão fazer sentir-se em força em 2019 e uma parte ainda em 2020.

Por fim, a questão subjacente é então o facto de como se pagam as decisões, o que, na minha opinião, é uma questão fulcral.  No Governo há a ideia que, se a economia estiver a crescer, estas medidas vão acabar por se pagar sozinhas, uma vez que as medidas do lado da receita fiscal, por exemplo com o imposto indireto sobre o consumo e as cativações, são compensadas pela queda esperada na despesa com juros e ainda uma certa contenção de despesa e, desta forma, estas medidas deixam de ser tão pesadas. Porém, já se verificou que não será assim uma resolução tão linear quanto o Governo dá a parecer. Talvez, também por ser em percentagem do PIB, que é como as regras orçamentais da Europa são avaliadas, há ainda menos probabilidade de serem um problema. Tanto é assim que o Governo mantém a meta de 1% do PIB para o défice orçamental no próximo ano e consegue uma redução do saldo estrutural visando com tal que Bruxelas aceite o Orçamento, na ordem dos 0,44% do PIB.

Na verdade, na análise preliminar feita anteriormente à proposta de Orçamento do Estado para 2018 e às suas medidas, estas “podem vir a ser consideradas insuficientes” para a Comissão Europeia, em Bruxelas, que “terá subjacente a necessidade de medidas de consolidação que se estima poderem atingir entre 0,6 e 0,9% do PIB”, pela opinião dada pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).UTAO acusa Governo de reduzir “artificialmente” o défice estrutural No entanto, com uma opinião completamente oposta, o governo acredita ter “todas as condições” para cumprir as exigências de Bruxelas e o secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Mourinho Félix) afirmou que não está “particularmente preocupado” com a análise da UTAO e está “convencido” de que Portugal “tem todas as condições para cumprir o que lhe é exigido”, e que muito possivelmente faltaria “alguma informação” à mesma. 

Inês Isabel Carvalho Garcia Pinto Pereira

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]