Da minha análise ao memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica, apercebi-me que vai haver mudanças estruturais e administrativas em quase todos os sectores de actividade e serviços.
Penso que seja de realçar a importância do acordo, em termos de transparência das contas públicas e de forma mais detalhada possível saber as componentes da despesa e receitas do governo que possam ser mudadas legalmente para obter os resultados esperados. A administração central, regional e local vai sofrer bastante com estas medidas, principalmente pelo corte de contratos que são obrigatórios, a reorganização da administração do governo local, reduzindo o número de município e freguesias.
Acho que também é óbvio, pela quantidade de relatórios e auditorias que são pedidas e estabelecidos prazos para a sua realização, que com este acordo se visa reduzir as fugas ao fisco, e actividades ilegais no comprimento das normas estabelecidas. A disponibilização de ajuda internacional a nível técnico para a realização desses relatórios e auditorias, vem da necessidade de haver o máximo de transparência e independência na realização dos mesmos, e para atribuir essas funções importantes de grande responsabilidade a indivíduos experientes e especializados na matéria.
Do resto do acordo, no que toca às PPP`s, creio que as medidas surgem da necessidade de haver mais controlo na despesa e investimentos do estado nas parcerias. Assim, as empresas devem ter uma gestão mais controlada e compensar os cortes nos investimentos do estado em receitas geradas a partir do bem/serviço que disponibilizam aos consumidores.
Na área da saúde e educação, acredito que as medidas são bem fundamentadas e necessárias, uma vez que grande parte das despesas do estado são nesse sector. Na saúde aumentando as taxas moderadoras do SNS e cortar substancialmente cerca de 2/3 dos benefícios fiscais, enquanto que para o sector da educação, vai haver mudanças na qualidade do ensino secundário e profissional, para lutar contra o abandono precoce e para garantir a qualidade do capital humano.
Concordo com a maioria das medidas impostas pelo acordo, mas ressalvo para o aumento dos impostos sobre o consumo, na passagem da atribuição de taxa máxima a bens e serviços que pertenciam à taxa reduzida e intermédia, que como sabemos afecta as pessoas mais carenciadas a nível de rendimento.
Gerson Lemos
[artigo de opinião produzido no âmbito da u.c. "Economia Portuguesa e Europeia", do Curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]
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