Salário Mínimo Nacional – uma questão prioritária

Após a eleição legislativa do passado 6 de outubro, o país atravessa agora uma “nova” fase na política nacional. Desta eleição saiu um governo minoritário que precisará de acordos, sejam eles à direita ou à esquerda, para que Portugal tenha uma legislatura estável e produtiva. Desde esse momento eleitoral e até aos dias de hoje, um dos temas mais badalados é o tema do salário mínimo nacional. Muitas são as opiniões referentes a este assunto, mas todas elas são unânimes em certos aspetos. Desde logo é consensual que o atual salário mínimo é baixo em comparação com os demais países da União Europeia e que, por isso, é justo e necessário para os trabalhadores aumentá-lo.

Dados mais recentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social mostram que, nos primeiros noves meses deste ano, cerca de 21,3% dos trabalhadores recebem uma remuneração igual à Remuneração Mínima Mensal Garantida. Um número bastante elevado que reflete o estado “precário” do mercado de trabalho em Portugal.

Depois do período negro vivido com a presença da Troika em Portugal, em que devido às restrições Europeias e decisões do governo português em funções naquela época o salário mínimo manteve-se inalterado, temos assistido, nos últimos tempos, a aumentos consideráveis. De acordo com um estudo realizado pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Portugal continua a ter um dos salários mínimos mais baixos quer da União Europeia quer da Área Euro. Não obstante esse fator, é de realçar que nos últimos quatro anos a renumeração mínima aumentou dos 505 euros, em 2016, para os 600 euros, em 2019, um aumento de quase 19% em termos nominais (em termos reais o valor ficou nos 14%).

O atual Governo tem apostado numa valorização clara dos salários, adquirindo este um lugar central na política portuguesa. No entanto, esta aposta do governo português não era bem vista pela Comissão Europeia, que se demonstrava, no início, preocupada com o efeito do salário mínimo na destruição de empregos. Numa notícia publicada pelo Diário de Notícias no dia 7 de março de 2018, Bruxelas reconheceu o erro da primeira previsão e afirmou que o aumento do salário mínimo no nosso país permitiu melhorar o salário dos trabalhadores menos qualificados e que esta subida não teve uma influência negativa na criação de novos empregos. Deste modo, esta subida da remuneração mínima foi uma aposta ganha pelo governo. Na verdade, a conclusão da CE pode ser provada pelos dados estatísticos disponíveis sobre a matéria.

Mas se, por um lado, existe um consenso generalizado na questão prioritária que é a subida do salário mínimo a partir de 2020, esbarramos na falta de entendimento quanto ao valor do seu aumento. Desde a direita à esquerda e até mesmo a Comissão Europeia, que através das projeções referentes aos dados económicos portugueses dão argumentos a essa subida (previsão do crescimento para o PIB de 2% para 2019, face aos 1,7% previstos no Verão), concordam na prioridade da subida, mas os valores defendidos para esses aumentos são diferentes. De acordo com António Saraiva, Presidente da CIP, um aumento do salário mínimo para 700 euros até ao final da legislatura (2023) é “razoável”, mas alerta para os saltos abruptos, porque as empresas estão mais fragilizadas e expostas à concorrência internacional. É importante destacar que o objetivo do governo é chegar aos 750€ até 2023, face aos 700€ defendidos pelo maior partido da oposição e dos 850€ pela CDU. Divergências são visíveis, pelo que é necessário dialogar e debater.

Em suma, é evidente a importância do aumento do salário mínimo nacional. Mas o consenso que é necessário para que tal aconteça não dispensa cautela. Não podemos cair na tentação do aumentar sem primeiro ter em conta o equilíbrio da economia, nomeadamente ao nível da competitividade das nossas empresas. O salário mínimo deve subir ao ritmo que a nossa competitividade o permitir, porque se for em “overdose é pior a emenda que o soneto”. É de notar que grande parte do nosso tecido empresarial são Pequenas e Médias Empresas, assim como microempresas, pelo que é fundamental acompanhar a evolução das mesmas e das restantes empresas, criando-lhes condições para que seja possível suportar estes aumentos.

Em função de tudo anteriormente referido, é fundamental continuar analisar, debater e agir de uma maneira ponderada e eficaz no combate a este tema, mas sem nunca esquecer o equilíbrio preponderante da nossa economia. Nunca devemos querer obter rapidamente os resultados e comprometê-los no futuro, mas sim atuar em conformidade com o presente e o amanhã.

Amadeu Júnio Castro

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]