Harmonização fiscal do IRC na UE

A harmonização fiscal do IRC tem sido discutida entre os países membro da UE como forma de aumentar a competitividade, aumentando a eficiência e reduzindo desigualdades entre países da UE. Será a harmonização fiscal um elemento para a saída da crise para países como Portugal?

A Irlanda, por exemplo, é um país pequeno e situado na periferia europeia. Parte da sua competitividade deve-se às baixas taxas de IRC, que permite a fixação de empresas pela sua competitividade fiscal. Se, porventura, harmonizasse o seu sistema tributário a nível Europeu, iria perder esta competitividade. A economia Irlandesa poderia, assim, entrar em colapso com o agravamento da taxa de IRC – pela altura da negociação do plano de ajustamento irlandês, a população, da esquerda à direita, manifestou-se contra a subida deste imposto, como proposto pela troika.

Por outro lado, um país como Portugal beneficiaria de um sistema harmonizado de IRC, pois tornar-se-ia mais competitivo em termos fiscais. No entanto, esta harmonização que, à primeira vista, parece ser benéfica para os países europeus menos competitivos, assenta em argumentos falaciosos. Em primeiro lugar, a existência de economias mais fortes, os chamados países ricos, localizados essencialmente no centro e norte da Europa, com maior acumulação de capital, iriam servir como polos de fixação das empresas. Por outras palavras, países que beneficiam de competitividade fiscal, como a Irlanda, iriam perder várias empresas em detrimento destes países. Em segundo lugar, é falso que a harmonização fiscal do IRC seja um factor de grande relevância para a redução de desigualdades ente Estados-membros, uma vez que as distorções provocadas pelas diferentes legislações fiscais e taxas de imposto são pouco importantes. Por outras palavras, a competitividade fiscal não é o único factor de decisão por parte das empresas. Economias como a Irlandesa beneficiam largamente deste meio, no entanto, esta é, no geral, bastante sólida, com um mercado laboral, sistema de justiça, níveis de educação, entre outros, com padrões de qualidade ou eficiência elevados. Além disso, motivos culturais ajudam à fixação de empresas no país, pelo que a competitividade fiscal é mais um factor e não o factor.

Contudo, e mesmo tendo em conta que a competitividade fiscal não é um factor preponderante na decisão de investimento, este não deixa de ser um incentivo relevante. Uma possibilidade para a existência deste incentivo e para evitar a polarização nos países mais ricos é a atribuição do IRC em “bandas”, isto é, com diferentes níveis de IRC consoante o nível competitivo de cada país. Nesta hipótese são atribuídos níveis mais baixos de IRC a países menos competitivos e mais elevados a países mais competitivos. Esta hipótese é de especial relevância em comparação com níveis de IRC distintos, mas fixos – como, por exemplo ,15% para países menos competitivos e 25% para mais competitivos - pois a atribuição de taxas por intervalos permite, dentro destes, poder de decisão aos governos nacionais de fixá-las tendo em conta os seus objectivos de política orçamental. Assim, assegura-se competitividade fiscal e reduzem-se assimetrias entre Estados-membros, dado que nesta situação não se assiste à polarização verificada numa taxa fixa e única.

Ainda assim duas questões surgem: primeiro, como medir a competitividade de um país? Caso fosse atribuída o mesmo intervalo a Portugal e à Irlanda, o maior incentivo seria dado a favor do último. Ainda assim, em comparação com as taxas actuais, a competitividade relativa entre Portugal e a Irlanda seria maior; em segundo lugar, qual seria o nível de aceitação política desta medida? Esta baseia-se numa total pré-disposição dos países mais fortes para perderem competitividade em relação aos países menos fortes – as economias periféricas, essencialmente. Há força política para ultrapassar esta questão?

A competitividade fiscal pela harmonização fiscal seria uma medida interessante para ser estudada a nível europeu, já que, desta forma, se assentaria a competitividade fiscal de acordo com o potencial de cada país, de forma a reduzir as assimetrias entre as economias europeias. É, ainda assim, obrigatória a atenção aos detalhes expostos, que a argumentação a favor da harmonização fiscal tende a esquecer. Se assim for acredito que a concretização deste modelo poderia beneficiar as economias periféricas, como Portugal, tendo em vista a recuperação económica e a necessidade de evitar que, no futuro, surjam novos problemas associados à falta de competitividade a nível europeu.

Hugo Barbosa

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]