O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica adoptada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas actividades que entretanto se desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
A função social dos CTT é reconhecida, para muitos portugueses os CTT, para além dos serviços postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
O reconhecimento dos CTT e a importância da sua actividade resulta num excelente desempenho financeiro por parte da instituição. Assim, entre 2005 e 2012 a empresa acumulou lucros de 438,7 milhões de euros. Percebe-se, então, que esta é uma empresa exemplar, que tem aliado o serviço público que tem desempenhado a uma boa prestação financeira. Logo, a meu ver, a opção pela privatização dos CTT é uma decisão extremamente lesiva dos interesses dos cidadãos.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika. O Governo pretende entregar esta empresa, que é de todos, ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Uma vez que o processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início, para aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país. Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política irresponsável e inaceitável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente assustadora. A privatização dos CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num acréscimo relevante de desempregados.
Trata-se de uma decisão administrativa e indecente que não tem em conta as necessidades dos concelhos do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. Isto é inaceitável, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade. Tal decisão irá substituir a prioridade da prestação de um serviço de qualidade pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos accionistas.
Na minha opinião, no momento em que a crise financeira marca a falência do sistema capitalista, é completamente absurdo continuar a percorrer o caminho que nos leva ao encontro da degradação do património público. Entregar os serviços públicos à lógica do mercado é programar a sua destruição. Os CTT, enquanto empresa pública, continuam a dar provas e se o Estado lhe der os meios necessários continuará a satisfazer as necessidades da população, conseguindo ainda, assim, oferecer receita a um Estado que precisa da mesma.
Resumindo, a meu ver, o processo de privatização dos CTT - Correios de Portugal devia ser abortado, devendo a empresa ser mantida como exclusivamente pública, e o Governo devia ter como preocupação dotar a empresa dos meios para se expandir e recuperar a capacidade de operação e aproximação à população, procurando, quiçá, aumentar a sua oferta e internacionalizar a sua receita de sucesso. O Governo devia cancelar alguns planos de encerramento de estações, postos de correio e centros de distribuição previstos, incluindo os processos em curso, uma vez que tem de se ter em consideração os postos de trabalho, a deslocação das pessoas para ter acesso aos serviços e a necessidade das populações destes mesmos serviços.
Esta privatização é um roubo aos portugueses e ao Estado. É, de tudo o que este governo já fez, a mais vergonhosa das decisões. Os CTT são património dos portugueses, não são património do governo. Dão lucro, não dão prejuízo. Cumprem uma função fundamental para a coesão do País, não são gordura, ou seja, são serviços essenciais para os portugueses. São uma empresa de referência na Europa, não um poço de problemas. As privatizações da REN, das Águas de Portugal e dos CTT (tudo monopólios naturais) são, depois de feitas, irreversíveis. Cabe aos portugueses defenderem o que é seu.
Maria João Ramoa Oliveira
[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]
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