Preços dos combustíveis – suficiente para ´case-study`?

Atualmente, a sociedade está dependente do petróleo e seus derivados. Esta necessidade não só é refletida nas necessidades petrolíferas para a produção, mas também nas necessidades de locomoção. Estas afetam não só os consumidores mas também as empresas de transporte.

De acordo com o Pordata, em 2015, havia cerca de 295 174 veículos matriculados em Portugal. Destes, 256 057 veículos são automóveis ligeiros e 2 842 são automóveis pesados. Daqui, constata-se a importância dos preços de gasolina/gasóleo nas famílias/empresas portuguesas. São conhecidos os casos de empresas transportadoras que aproveitam a passagem dos seus veículos por Espanha para abastecer os depósitos, visto que existe uma diferença de preços significativa entre os dois países (cerca de 20 cent. após impostos para a gasolina e gasóleo).

Aparenta assim haver uma discrepância entre os preços em Portugal e no resto da Europa, mencionando Espanha a título de exemplo. O Governo, apercebendo-se desta situação, já pediu por duas vezes à Comissão Europeia que investigue se existem indícios de práticas anti-concorrenciais por parte das gasolineiras. Por sua vez, a Comissão Europeia respondeu que as diferenças verificadas não são suficientes para abrir uma investigação formal.

Mas afinal as diferenças que existem são assim tão grandes?  Qual é o efeito da carga fiscal, nomeadamente do ISP?

Analisando os dados disponíveis no site da APETRO, verifica-se que Portugal apresenta, entre 24/10/2016 e 23/10/2017, um preço da gasolina com impostos sempre superior ao da média da UE; adicionalmente, o preço português está sempre abaixo do preço espanhol antes de impostos!

Importa aqui realçar o papel dos impostos. Já se percebeu que as diferenças a nível regional para o preço da gasolina não são explicadas pelas diferenças no preço livre de impostos. Assim, qual é o montante dos impostos num litro de gasolina? De acordo com dados da APETRO, o preço livre de impostos corresponde aproximadamente a pouco mais de 50 cêntimos de euro por litro. Após os impostos, o valor de um litro de gasolina passa para mais de 1,4€ por litro. Ou seja, os impostos pesam aproximadamente 64% no preço por litro.

O mesmo padrão emerge quando se olha para o preço do gasóleo. Apenas o peso dos impostos diminui um pouco (passa a ser aproximadamente de 55%).

Desta análise muito simples, percebe-se que talvez os impostos sejam os deal-breakers em termos de diferenças dos preços entre países: os impostos portugueses penalizam muito mais os preços portugueses dos derivados de petróleo do que os impostos espanhóis penalizam os preços espanhóis.

No entanto, este facto não invalida a possibilidade de existência de práticas anti-concorrenciais entre os revendedores de derivados de petróleo. Um exemplo de 2012 pode ser aqui reproduzido: pretendeu-se com a colocação de placas a sinalizar os preços da gasolina/gasóleo nas autoestradas diminuir os preços e aumentar a concorrência entre as gasolineiras; o resultado foi um aumento de 0,8 cêntimos e 1,1 cêntimos por litro para o gasóleo e para a gasolina.

A Autoridade da Concorrência tem publicado vários estudos e relatórios em que defende a posição tomada pela Comissão Europeia: não há evidência de práticas anti-concorrenciais na formação do preço de derivados de petróleo em Portugal.

Parece-me haver aqui motivos mais que suficientes para procurar perceber se o mercado dos derivados de petróleo está a funcionar corretamente ou não. No entanto, tendo em conta o que foi exposto neste texto, parece-me também que um bom primeiro passo seria a redução do peso de impostos nos preços finais da gasolina e gasóleo.

Daniel Henriques

Fontes de informação:

https://www.jn.pt/economia/interior/paineis-nas-autoestradas-nivelaram-precos-dos-combustiveis-por-cima-2686260.html

http://www.apetro.pt/documentos/preco-medio-mensal-gasoleo.pdf

http://www.apetro.pt/documentos/preco-medio-mensal-gasolina.pdf

http://www.apetro.pt/documentos/preco-gasolina-UE.pdf

http://www.apetro.pt/documentos/preco-gasoleo-UE.pdf

http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/energia/detalhe/governo-pede-a-uniao-europeia-que-investigue-precos-dos-combustiveis

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]

A viabilidade das energias renováveis face aos combustíveis fósseis no ramo automóvel

Apesar da ideia dos carros elétricos parecer algo moderno, os primeiros modelos foram apresentados em meados dos anos 80. Como tal, durante os séculos XIX e XX, desenvolveram-se vários tipos de combustível – nomeadamente, a eletricidade, o vapor e a combustão interna -, sendo que os motores de combustão interna têm assumido a dianteira relativamente aos automóveis.

Porém, no passado, contrariamente ao que acontece na atualidade, a poluição não era considerada um problema social e, assim, a popularização do automóvel fez disparar os níveis da mesma. Para colmatar as crises petrolíferas, surgiu, na década de 1970, um investimento potencial na eletricidade, sendo que, nos dias de hoje, ressurge a mesma ideia: o carro elétrico. As vendas de veículos cresceram 60% no ano de 2016, e a indústria automóvel apresenta, na atualidade, um peso de 1,1% do PIB português.

Os combustíveis fósseis apresentam, à primeira vista, várias vantagens. De entre elas, destacam-se, em primeiro lugar, o seu reduzido custo; seguidamente, a facilidade de serem encontrados e produzidos; para além disso, a facilidade de distribuição; e, por último, a maior autonomia associada aos motores de combustão interna, que permitiu o aumento da distância das viagens. A poluição gerada pelos veículos usados mais frequentemente, atualmente, está relacionada com a saúde pública, sendo uma questão cada vez mais alarmante no que respeita ao futuro. Por exemplo, estudos da Organização Mundial de Saúde preveem que esta seja 2,5 vezes superior ao limite estabelecido, em todo o mundo. Consequentemente, os veículos híbridos, que visam o aproveitamento do movimento para gerar energia, e os combustíveis alternativos, como é o caso do hidrogénio, estão a ser explorados para a produção de novos carros elétricos.

A energia do funcionamento é a principal diferença entre os motores elétricos e de combustão interna, já que os primeiros funcionam a energia elétrica - indução eletromagnética - que, através da corrente, produz um campo magnético, fazendo o motor girar, não emitindo gases e sendo alimentado por bateria, recarregadas constantemente. Por outro lado, os motores de combustão interna funcionam pela reação entre o combustível, o oxigénio e o calor, que combinados originam uma “explosão” geradora da energia cinética, emissora de gases que variam de acordo com o combustível e a qualidade.

No mercado dos dias de hoje, podemos distinguir três tipos de veículos elétricos: 100% elétricos, híbrido “plug in” e híbrido. Os totalmente elétricos possuem um motor movido a eletricidade, alimentado por baterias, cujo recarregamento é feito pela rede elétrica e conta com autonomias crescentes - Tesla Modelo S. Os híbridos “plug in” funcionam como os inteiramente elétricos, mas possuem um motor de combustão que carrega as baterias. A vantagem associada a estes veículos é a movimentação do carro pelo motor de combustão em caso de esgotamento da bateria, o que permite o aumento da autonomia - Chevrolet Volt. Os automóveis híbridos não se conectam à rede elétrica, possuindo dois motores - um elétrico e um de combustão - em que a velocidades reduzidas funcionam os motores elétricos e a velocidades elevadas assumem os motores de combustão.

A quantidade de poluição de um veículo elétrico depende da origem da energia que o alimenta na recarga. Se o recarregamento for feito por carvão ou petróleo, poluem tanto como um motor convencional, porém se a recarga for gerada por fontes renováveis, as emissões de gases são muito reduzidas. Um estudo desenvolvido nos EUA demonstrou que os carros elétricos no estado de Washington, cuja energia é gerada por gás natural e energia nuclear, são menos poluentes do que no Illinois, onde a energia é gerada por carvão. No entanto, uma vantagem dos veículos elétricos é a transferência da poluição dos grandes centros - o que representa um impacto positivo para os residentes - para outros locais menos habitados, uma vez que a produção das baterias é muito poluente. Além disso, presentemente, a eficiência dos motores elétricos é de cerca de 90%, enquanto a de motores de combustão é de 40%.

Laura Carvalho

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]

Envelhecimento da população: quais as consequências para a Segurança Social?

Como é sabido por todos nós, a população portuguesa e, de um modo mais geral, a população Europeia, têm vindo a envelhecer cada vez mais rapidamente. O aumento do envelhecimento está associado a uma diminuição da taxa de mortalidade, isto é, a um aumento da Esperança Média de Vida (EMV), e também a uma diminuição da taxa de natalidade.

         A EMV tem vindo a aumentar devido aos avanços científicos e tecnológicos que fizeram, entre outras coisas, com que o SNS melhorasse e, consequentemente, que a condição de vida das populações também ficasse melhor. Relativamente à diminuição da taxa de natalidade, numa visão um pouco mais pessoal, a emancipação da mulher, o facto de as mulheres quererem estudar, progredir nas carreiras e terem uma maior concretização a nível profissional, fez com que “ter filhos” fosse algo que pusessem um pouco em segundo plano. Na França, Itália e Alemanha, o número médio de crianças por mulher é de 1,5, enquanto que a EMV é de 80 anos.

         Um dos fatores que tem contribuído para o envelhecimento da população é também a saída de jovens para o estrangeiro (emigração), uma medida proposta por um político português para combater as elevadas taxas de desemprego. No entanto, isto é realmente uma solução ou um problema? Os jovens, com a sua saída, fazem com que a população ativa diminua, o que faz com que as contribuições para a Segurança Social também diminuam.

O Sistema de Segurança Social é um sistema de repartição, onde é a população ativa que paga as pensões e reformas da população envelhecida. O problema é que cada vez mais a população com idade de reforma é maior e a população ativa é menor. Isto significa que há mais pessoas a usufruir de pensões da Segurança Social do que pessoas a pagar impostos para a mesma, o que torna o sistema pouco sustentável.

         De acordo com os especialistas que elaboraram o estudo “Ideias para Portugal”, as medidas que têm sido adotadas até têm sido insuficientes, propondo estes como solução o aumento da idade de reforma, a redução do valor médio das pensões, o incremento das contribuições e/ou outras formas de financiamento e, ainda, o alargamento da base contributiva, quer seja pelo aumento da produtividade e crescimento económico, quer seja pelo aumento da natalidade.

A nível Europeu, constata-se que a forte aposta dos governos tem sido o aumento da natalidade, dado que em muitos países estes fornecem subsídios às famílias para que estas tenham mais filhos. Há ainda quem defenda que para se conseguir sustentar este sistema é necessário estimular a vinda de jovens para o país, criar condições para que os jovens se interessem pelo país, consigam um emprego aí, passem a integrar a população ativa e contribuam para a Segurança Social desse país (ao contrário da ideia defendida por Passos Coelho, mencionada anteriormente).

         No meu ponto de vista, poderia dizer que a passagem da Segurança Social para um sistema de capitalização, onde as pessoas passariam a pagar a sua própria reforma e onde aquilo que contribuem seria guardado para o seu futuro, poderia ser uma boa solução. No entanto, isto seria algo que levaria anos a ser implementado e que teria imensos prejuízos iniciais. O que aconteceria às pessoas que estão atualmente a receber as reformas? Elas pagaram as contribuições e estas foram canalizadas para as pensões dos outros e agora com esta mudança como pagariam as suas reformas? Assim, analisando bem esta opção, constatamos que não é de todo a mais apropriada, pelo menos não deverá ser utilizada como primeira opção.

Segundo as Nações Unidas, Portugal será em 2050 o quarto país mais envelhecido do mundo, com cerca de 40% da população acima dos 60 anos. A ONU estima que dentro de meio século haverá mais idosos do que jovens não só em Portugal como em todo o mundo. Assim, para mim, em Portugal dever-se-ia dar mais incentivos aos casais para ter filhos, como, por exemplo, ter a possibilidade de se reformarem alguns anos antes do ano estipulado para a reforma aos pais com pelo menos 3 filhos, passar o ano de reforma para 67 anos (uma medida que certamente muitos ficariam descontentes) e poderíamos apostar, como referi anteriormente, na imigração.

Marisa Isabel Martins Cabral

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]

TO PERSPECTIVE TAX IN EUROPE

In this study, I examine tax system in Europe.  What tax strategy is, how rate of taxes is in various countries, which country has got lowest rate of taxes or highest rate of taxes.

TAX

Simply, tax is a gain which is taken from citizen by the government. In every country the government takes taxes, also countries which are member in EU too. EU members can choose rule of tax systems according to their preferences. As a result, there might be problems with countries which trade between each other. EU Commission discuss this topic of "Removing cross-border tax obstacles for EU citizens", and outlines the most serious tax problems that EU citizens face in cross-border situations, such as discrimination, double taxation, difficulties in claiming tax refunds and difficulties in obtaining information on foreign tax rules, and announces plans for solutions.

Sometimes, countries require of deal for trade, but they face taxes because there are a lot of various taxes, such as company tax, VAT, excise duties and car tax areas. As a result, the commission tries to find a solution, such as Europe 2020 strategy, which is sustainable and inclusive in the EU. They try the elimination of tax obstacles to all forms of cross-border economic activity. The Commission designed area of taxation in common principles. They suggest measures to eliminate the tax barriers that financial institutions face in their securities investment activities while at the same time protecting tax revenues against errors or fraud.

Let’s see lowest rate of tax in Europe

Andorra

Andorra is a small country in between France and Spain. The prices of the goods in this country are cheap. Because it has no wealth tax, no gift tax, no inheritance tax and the only capital gains tax is assessed on most sales of Andorra real estate. So, Andorra is perfect for those with capital gains or generational wealth. If someone wants to establish a company, he/she has to introduce a CV and a business plan. Also he/she has to pay $50.000 for deposit to government.  Andorra has got a big advantage for companies.

Bulgaria

Bulgaria has got the lowest tax of income rates in EU. The rate is just 10%. And also it has got low-tax for entrepreneurs.

Czech Republic

Czech Republic is the most affordable country. There is low tax of residency, because as low tax and also lump sum can reduce rate of tax.

Georgia

Georgia is a country which is between Europe and Asia. Georgia is going to be the only European country with a large territorial tax system, it means properly structured. Foreign source income is not taxed in most circumstances. Foreign citizens (except US citizens) who live in Georgia legally are not taxed on profits.

In my opinion

Tax is necessary for every country. Governments are making various investments through taxation. Also various taxation is exerted to citizens, local and multinational firms. As in many countries, EU countries have different tax systems among themselves. Commercial taxes which are applied by governments affect the international companies.

When international business companies trade with other countries, sometimes some problems occur. For example, the custom taxes might be a problem. Thus, especially, Europe Unions is working in this topic. How tariff rate can be lower? Is it possible? EU is working on new strategic plans for 2020. They should prepare plans according to development of countries.

         Second part which I examined, that is, the rate of taxes according to countries. The most available for trade or living is Georgia because its location is easy for transport, so you can arrive easily in Europe and Asia. In other words, it must be less cost of transport. Moreover, it has got less rate of tax and if you are a foreign company, you don’t have to share profits with the government in Georgia. This is a big advantage for international business companies.

Selin Çalışkan

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]

Tempo de mudanças na ADSE

        Em Portugal, os funcionários e aposentados da Administração Pública encontram-se ao abrigo de um sistema de acesso a cuidados de saúde (ADSE), em que o beneficiário pode recorrer a médicos e entidades não integrados no SNS com os quais esta rede tem acordos, mediante um contrato/convenção. Os prestadores cobram o valor correspondente ao encargo do beneficiário, definido na respetiva Tabela Regime Convencionado.

         Num país onde a Função Pública representa cerca de 17,9% da população ativa, segundo o Eurostat, é perfeitamente discutível a sustentabilidade de um sistema de saúde no qual o beneficiário titular (existem outros beneficiários: familiares e equiparados) deduz 3,5% do seu rendimento base. Por isto, o que se encontra em proposta, de acordo com o Público, é uma nova tabela de preços a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2018, na qual se sugere o aumento dos encargos dos beneficiários entre 25% e 43%, em resultado de atualizações que não eram efetuadas em certas especialidades há 18 anos.

Apesar das intenções de efetivar aumentos de preços na ADSE, o que poderia revelar alguma insustentabilidade do sistema, no início de outubro a direção do organismo revelou um alargamento previsível do universo de beneficiários para trabalhadores com contrato individual com entidades públicas e aos familiares dos funcionários e aposentados, que neste momento não usufruem do sistema.

         A decisão depende do parecer dos membros do Conselho Geral e de Supervisão (representantes dos sindicatos e dos beneficiários) do instituto que gere a ADSE. Existem várias objeções que se levantam caso o parecer seja favorável ou seja rejeitado. Por um lado, se estes aumentos se concretizarem é evidente que os usufruidores do sistema vão despender uma parte maior do seu rendimento em cuidados de saúde, uma vez que, por exemplo, as consultas de medicina geral vão aumentar 1,51 euros, cerca de 38,5%, e no que diz respeito às consultas de especialidade o aumento será de 25%. Por outro lado, a medida poderá ser chumbada, mas as entidades de saúde que têm acordo com o organismo poderão discriminar os beneficiários ao acesso, pois possuem total interesse em que estes aumentos se realizem.

        O facto de o pagamento efetuado pelo utente à instituição de saúde ser baixo, cerca de 3,99 euros no caso da medicina geral, e o restante pagamento por parte da ADSE ser demasiado moroso, o que muitas vezes acontece, é que os prestadores de saúde têm pouco interesse em servir esta camada da população.

         Perspetivado o assunto do lado dos cidadãos que não se encontram abrangidos por esta espécie de seguro de saúde cofinanciado pelo Estado português, tal poderá ser curioso e até suscitar algumas questões: será justo aceder ao privado por um valor baixo? Será que a contribuição paga pela taxa sobre a remuneração cobre a totalidade das despesas? Não existirá uma sobre-exploração do sistema através de sobrefaturação fraudulenta? Não é expectável que o Estado não pratique a exclusão na providencia de serviços? No meu entender, existe legitimidade para explorar estes assuntos, uma vez que a ADSE é um organismo que poderá contribuir para as despesas do Governo que são pagas com os impostos de todos os contribuintes, sejam trabalhadores do setor público ou privado.

         Concluo assim que as mudanças previstas para esta corporação pública são necessárias, mais para tentar colmatar os interesses que existem por parte dos prestadores de cuidados de saúde. A implementação de um sistema de escalões, como acontece no caso do IRS, poderá resolver desigualdades que possam estar a ocorrer na parte das contribuições diretas e conseguirá garantir a prevalência da ADSE.

Joana Isabel Pereira Amorim

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]