sexta-feira, 6 de outubro de 2017

Justiça Tributária Portuguesa

O sistema fiscal português tem a sua base na Constituição da República Portuguesa, que define os princípios orientadores, nomeadamente no que se refere ao tipo de impostos e os direitos e garantias dos contribuintes.
         Pela primeira vez, foi usado um indicador que avalia a taxa de sucesso do Fisco à escala internacional. Recentemente, a OCDE divulgou no relatório "Tax Administration 2017" que o desempenho do Fisco português está entre os piores à escala internacional, ou seja, os contribuintes portugueses têm maior probabilidade de ganharem os processos, pelo que os tribunais administrativos e fiscais têm mais tendência a dar razão aos contribuintes do que ao Fisco. A conclusão do relatório baseia-se no ano de 2015, em sentenças definitivas e sem direito a recurso. Citando o Jornal de Negócios, "a Administração Tributária acaba por ganhar apenas 42% dos litígios judiciais".
A justiça tributária em Portugal é lenta, e este resultado sugere que à medida que os processos vão subindo na hierarquia dos tribunais aumenta a probabilidade de os contribuintes terem razão.
Dos 40 países avaliados, Portugal é o país europeu com a pior taxa de sucesso, ficando muito aquém dos seus parceiros internacionais e apenas acima de seis países, sendo eles: Chile, África do Sul, Indonésia, Argentina, Brasil e Índia.  Alemanha e Espanha não fizeram parte deste estudo.
         O motivo encontrado para esta discrepância pode ser visto pelo lado do Fisco, que justifica a boa preparação da indústria dos escritórios de advogados e o aumento de popularidade de juízes anti-fisco como os principais fatores. Por parte dos contribuintes e dos tribunais, a justificação baseia-se na dificuldade crescente de resolver as divergências a montante, por via administrativa.
         Contudo, as conclusões da OCDE são claras: "a litigância é um elemento importante para a jurisprudência", pelo que é importante as administrações acertarem um equilíbrio entre só aceitar casos que saibam que ganham e que dependem da interpretação da lei. Exemplo desta prática é Malta, onde a percentagem de casos ganhos pelo Estado ronda os 100%.
         Esta informação deve ser lida com cautela, visto ser a primeira vez que ela é recolhida, tendo também em conta que os parâmetros utilizados neste estudo possam estar mais adaptados ao sistema fiscal de um país que ao de outro. Podemos contudo tirar algumas ilações e seguir o exemplo de países com uma taxa de sucesso elevada. Resta-nos aguardar, face a este estudo, quais as medidas que tomará o Fisco português daqui em diante.
        
Marina Vieira Pires
   
[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]

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