O sistema fiscal português tem
a sua base na Constituição da República Portuguesa, que define os princípios
orientadores, nomeadamente no que se refere ao tipo de impostos e os direitos e
garantias dos contribuintes.
Pela primeira vez, foi usado um indicador que avalia a taxa
de sucesso do Fisco à escala internacional. Recentemente, a OCDE divulgou no
relatório "Tax Administration 2017" que o desempenho do Fisco
português está entre os piores à escala internacional, ou seja, os
contribuintes portugueses têm maior probabilidade de ganharem os processos,
pelo que os
tribunais administrativos e fiscais têm mais tendência a dar razão aos
contribuintes do que ao Fisco. A conclusão do relatório baseia-se no
ano de 2015, em sentenças definitivas e sem direito a recurso. Citando o Jornal
de Negócios, "a Administração Tributária acaba por ganhar apenas 42% dos
litígios judiciais".
A justiça tributária em
Portugal é lenta, e este resultado sugere que à medida que os processos vão subindo
na hierarquia dos tribunais aumenta a probabilidade de os contribuintes terem
razão.
Dos 40 países avaliados, Portugal
é o país europeu com a pior taxa de sucesso, ficando muito aquém dos seus
parceiros internacionais e apenas acima de seis países, sendo eles: Chile, África
do Sul, Indonésia, Argentina, Brasil e Índia. Alemanha e Espanha não
fizeram parte deste estudo.
O motivo encontrado para esta discrepância pode ser visto
pelo lado do Fisco, que justifica a boa preparação da indústria dos escritórios
de advogados e o aumento de popularidade de juízes anti-fisco como os
principais fatores. Por parte dos contribuintes e dos tribunais, a justificação
baseia-se na dificuldade crescente de resolver as divergências a montante, por
via administrativa.
Contudo, as conclusões da OCDE são claras: "a litigância
é um elemento importante para a jurisprudência", pelo que é importante as
administrações acertarem um equilíbrio entre só aceitar casos que saibam que
ganham e que dependem da interpretação da lei. Exemplo desta prática é Malta,
onde a percentagem de casos ganhos pelo Estado ronda os 100%.
Esta informação deve ser lida com cautela, visto ser a
primeira vez que ela é recolhida, tendo também em conta que os parâmetros
utilizados neste estudo possam estar mais adaptados ao sistema fiscal de um
país que ao de outro. Podemos contudo tirar algumas ilações e seguir o exemplo
de países com uma taxa de sucesso elevada. Resta-nos aguardar, face a este
estudo, quais as medidas que tomará o Fisco português daqui em diante.
Marina
Vieira Pires
[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular
“Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da
EEG/UMinho]
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