A insustentabilidade financeira do SNS

O Sistema Nacional de Saúde (SNS), criado em 1979, é o organismo através do qual o Estado Português assegura o direito à saúde a todos os cidadãos de Portugal, tal como previsto no nº 1, do artigo 64º, da Constituição da República Portuguesa, que determina que “Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover”.

O SNS tem como principal objetivo a proteção da saúde individual e coletiva dos cidadãos portugueses e, para tal, está dotado de cuidados integrados de saúde, nomeadamente a promoção e vigilância da saúde, a prevenção da doença, o diagnóstico e tratamento dos doentes e a reabilitação médica e social.

No entanto, como aconteceu recentemente com o Secretário de Estado da Saúde no final do ano 2012, Fernando Leal da Costa, muitos políticos e analistas têm referido os riscos associados à possibilidade do SNS se tornar insustentável. De acordo com aquele governante, “se nós, cada um dos cidadãos, não fizermos qualquer coisa para reduzir o potencial de um dia sermos doentes, por mais impostos que possamos cobrar aos cidadãos, o SNS será, mais tarde ou mais cedo, insustentável ”.

É também muitas vezes referido nos media que o sistema de saúde é insustentável, sendo atribuída essa insustentabilidade, muitas vezes apresentada como inevitável, ao envelhecimento da população. Todavia, estas afirmações apresentam falhas de argumentação. O sistema de saúde inclui tanto cuidados de saúde prestados por entidades públicas como privadas. Quando se fala de sustentabilidade, a preocupação centra-se no sector público, isto é, no SNS. 

Se nos focarmos no termo “insustentabilidade”, isto significa o quê exactamente? Que não haverá médicos ou enfermeiros suficientes para cobrir as necessidades de cuidados médicos? Ou que há dúvidas acerca da existência de dinheiro para pagar a estes e mesmo a fornecedores de equipamentos? 

Na maioria dos casos em que se menciona a “insustentabilidade” do sistema de saúde, essa refere-se à insustentabilidade financeira do sistema público, ou seja, à insustentabilidade financeira do SNS.

Uma vez que o orçamento para o SNS é uma despesa pública, a principal fonte de receitas daquele são os impostos e a sua consequente distribuição através do Orçamento do Estado. Tendo em conta que o Ministério da Saúde concorre com os outros ministérios para a utilização de recursos do Estado,  a disponibilidade dos fundos para o SNS tem, deste modo, uma componente de decisão política, no âmbito da distribuição pelos diferentes ministérios.

Assim, não podemos discutir a sustentabilidade financeira do SNS isoladamente da sustentabilidade das contas públicas, do Orçamento do Estado e de todas as suas condicionantes. Daqui resulta que, em épocas de maior crescimento económico (e, consequentemente, de maior recolha de impostos), o problema da sustentabilidade colocar-se-á com menor acuidade; por outro lado, em momentos de recessão económica, aumentam as dificuldades na arrecadação de fundos públicos para o SNS, podendo pôr em causa a sua sustentabilidade.

Desta forma, a muitas vezes referida insustentabilidade do SNS está em grande medida associada à estagnação económica que Portugal atravessa há mais de uma década e à consequente restrição dos recursos públicos disponíveis para o SNS. Assim, num contexto de restrições financeiras como o que vivemos atualmente, é fundamental ajustar a despesa aos recursos disponíveis de forma a que os objetivos fundamentais que presidiram à criação do SNS português em 1979 possam ser cumpridos.

Mariana Filipe Alexandre

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]