Orçamento de Estado Português para 2014

O Orçamento de Estado Português contém a previsão das receitas e despesas para o ano de 2014. A apresentação do orçamento de Estado de 2014 pela parte do Governo à Assembleia da República terá de ocorrer até ao dia 15 de Outubro, terça-feira, no Parlamento Português.

O Governo espera, com este orçamento, cumprir a meta estabelecida pela Troika, de um défice de 4% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2014. Para tal, a redução do défice terá de ser equivalente a pelo menos 2,4 mil milhões de euros. As medidas previstas para o Orçamento de Estado 2014 reforçam as medidas introduzidas pelo OE/12 e pelo OE/13 com o intuito de alargar as bases de tributação e moderar as despesas.

Com vista à redução das despesas, uma das medidas previstas é o corte nas pensões de sobrevivência, com o qual o Estado tenciona arrecadar cerca de 108 milhões de euros. Aliada a esta medida, está também o corte de 10% nos salários da função pública (aqueles que estiverem acima de 600€). A medida substitui o atual corte progressivo de entre 3,5% e 10%, consoante o valor do salário. A ideia é ir ao encontro do FMI, atacando os salários mais baixos e, por isso, os cargos menos qualificados da função pública. O objetivo esperado é garantir uma poupança adicional de 500 milhões de euros com a revisão da tabela salarial única. 

Relativamente às subvenções vitalícias dos políticos, também se espera que sejam reduzidas em 15%. As subvenções vitalícias são apenas aplicadas a pessoas que exerceram cargos políticos até 2005 e o corte de 15% acaba por ser superior ao corte de 10% que está previsto para as pensões do Estado em consequência da convergência dos regimes do privado e do público. A medida acaba por ter uma poupança residual, na ordem de 1.364 milhões de euros ao ano. Outra medida que irá constar no OE/14 será o corte de 10% nas pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA). Esta medida acumula com a CES (Contribuição Extraordinária de Solidariedade), já em vigor desde o início deste ano, e que pressupõe uma redução de 3,5% a 10% das pensões de sobrevivência e de velhice acima dos 1350€. Esta medida representa a convergência do sistema de pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com a Segurança Social. 

Uma outra medida proposta será o aumento da idade da reforma para os 66 anos de idade, que equivale a uma poupança estimada de cerca de 270 milhões de €. Os cortes nas despesas com pessoal dos hospitais do Sector Público Administrativo (SPA) e das Administrações Regionais de Saúde (ARS) são outros dos objetivos deste Orçamento de Estado. Estes cortes podem ir de 4% a um máximo de 15%. 

No âmbito energético, pondera-se a criação de uma taxa específica para os produtores de energia, que irá incidir sobre as centrais a carvão, barragens e grande cogeração e é a única contribuição direta para o Orçamento do Estado. Com esta taxa, o Governo tenciona angariar 100 milhões de euros. Esta medida dá que falar uma vez que o aumento de produção pode ter reflexos nas tarifas pagas pelos consumidores. 

Uma outra medida que visa diminuir a despesa para 2014 é o corte de 0,3% na despesa primária dos ministérios, com a qual se espera obter uma poupança adicional de 120 milhões de euros. Apesar de ir no sentido oposto e diminuir a receita do Estado, uma medida que está a ser considerada é a redução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC). Especula-se que de 25% passe para 17%. No mesmo sentido, o primeiro-ministro revelou que o Governo está a avaliar a possibilidade de descer o IVA no sector da restauração de 23% para 13%, mas não quer criar expectativas em torno do assunto. Será difícil equilibrar os pratos da balança da consolidação orçamental e arriscar uma perda de receita que pode vir a ser preciosa para os cofres do Estado. A reforma do IRC vai por si só implicar alguma quebra na receita, pelo que é improvável que se introduza mais um fator de incerteza, como sendo a redução do IVA. 

Quanto ao IRS, começar-se-á a tributar os carros de gestores nesta categoria, a fim de desincentivar as empresas a atribuir carros a administradores e diretores, como uma remuneração acessória, mas que está fora dos contratos escritos. A taxa de IRS não irá sofrer alterações e, segundo o FMI, Portugal já não tem margem para aumentar os principais impostos, o que significa que estes já estão a render mais do que o previsto no total da receita fiscal. No OE/14 será ainda reforçado o combate à fraude e evasão fiscal, nomeadamente com um agravamento do regime dos crimes fiscais, a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2014. 

De uma forma geral, a partir deste Orçamento de Estado estima-se que a economia vai crescer cerca de 0,8% no próximo ano. O Orçamento do Estado traz um cenário macroeconómico mais otimista, não só para o próximo ano, mas também para 2013. O Governo aponta agora para uma recessão de 1,8% este ano, face aos anteriores 2,3%. Já no que respeita a 2014, o Executivo acredita que Portugal vai sair da recessão, crescendo 0,8%, duas décimas acima da anterior previsão de 0,6%. Quanto ao investimento, depois de três anos de quebras profundas, deve voltar a terreno positivo no próximo ano, em linha com o crescimento do PIB. O cenário macro do Orçamento do Estado aponta para que o investimento na economia nacional cresça 1,2% em 2014, uma previsão que é, ainda assim, mais baixa do que a anterior, que apontava para um de 2,5%. 

Relativamente à taxa de desemprego, conhecidas as primeiras descidas mensais em Portugal, o Governo reviu em baixa a taxa de desemprego para 2013 e 2014. Este ano deve ficar em 17,4%, face aos anteriores 18,2%, subindo no próximo ano para 17,7%, quando a anterior previsão apontava para 18,5%. No entanto, serão destruídos 22 mil empregos em 2014, com o emprego a recuar 0,5%. 

Este Orçamento aponta para mais exportações e consumo privado positivo em 2014. Quase não se pode chamar aumento, mas pelo menos é um regresso a terreno positivo. O consumo privado vai crescer 0,1% no próximo ano, estima o Governo, mantendo a previsão que já tinha anteriormente. O consumo público, esse, vai recuar 2,7%. Do lado da procura externa, as exportações foram revistas em alta, para 5%, e as importações em baixa, para 2,6%. 

De acordo com a meta estabelecida, o défice terá de ser então de 4% do PIB, e irá apresentar um saldo primário positivo. O Governo tentou elevar a meta do défice, mas a Troika não deixou. Assim, Portugal continua obrigado a atingir um défice de 4% do PIB no próximo ano, o que implica uma consolidação de pelo menos 2,4 mil milhões de euros. O saldo primário será positivo em 0,2% do PIB.

Depois de o Presidente da República ter enviado a lei da requalificação dos funcionários públicos para o Tribunal Constitucional, já há quem fale em inconstitucionalidade de algumas das medidas constantes no OE/14. Já Paulo Portas tem procurado desdramatizar os efeitos do papel do TC. No comunicado sobre a 8ª e 9ª avaliação ao cumprimento do programa de assistência financeira, a Troika avisou o Governo português que, caso algumas medidas de consolidação incluídas na proposta de Orçamento do Estado para 2014 forem consideradas inconstitucionais, serão necessárias reformulações para cumprir a meta do défice de 4 por cento do PIB, que não se irá flexibilizar.

Teresa Filipa Pereira de Sousa

[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]