Baixar ou não o IVA na restauração?

Portugal é o único país europeu sob assistência financeira onde vigora a taxa normal de IVA no sector da restauração, tendo esta aumentado de 13% para 23% em 2012. Na minha opinião, este aumento na taxa de IVA neste sector para 23% é, em primeiro lugar, injusto e, em segundo lugar, contraditório. Injusto pois o IVA é um imposto devido ao consumidor, no entanto, aquilo que se verifica é que os restaurantes, face à diminuição significativa de consumo devido à perda de poder de compra dos consumidores, não tiveram condições para repercutir nos preços o aumento do IVA, estando por isso a ser eles próprios que estão a absorver este aumento fiscal, em prejuízo da sua já reduzida margem de rentabilidade.

É de realçar que a maior parte dos restaurantes não aumenta preços há alguns anos, no entanto, os seus custos de funcionamento não pararam de aumentar: matérias-primas, energia, água, combustíveis, impostos, custos financeiros, custos com pessoal, etc.
Considero o aumento contraditório uma vez que provoca o encerramento de empresas e a extinção de postos de trabalho, e o aumento da despesa no orçamento da Segurança Social por via das prestações de desemprego que irão ser pagas aos postos de trabalho extintos.

Segundo o grupo de trabalho interministerial encarregue de estudar a fiscalidade no sector da restauração, ao contrário de Portugal, a Irlanda, o Chipre e a Grécia aplicam a taxa reduzida de IVA à restauração e similares. Segundo o relatório do Governo, Portugal cobra mais na restauração (23%)  do que a Espanha (10%), a França (7%), a Itália (10%), Chipre (8%) e a Grécia (13%).

O grupo de trabalho analisou quatro cenários a adoptar em 2014, relativamente à taxa do IVA aplicável ao sector: manter os 23% que o Governo aprovou em 2011; regressar à taxa a 13%; manter os 23% só para as bebidas; ou criar um regime forfetário para pequenas empresas. O relatório foi entregue pelo Governo aos grupos parlamentares e a decisão sobre a redução ou não do IVA deverá constar do Orçamento do Estado para 2014.

Dos quatro cenários possíveis, cada um tem diferentes consequências, não só para o bolso dos portugueses, mas também para os cofres do Estado. Segundo o relatório do grupo de trabalho encarregue de estudar a fiscalidade no sector da restauração, reduzir a taxa dos actuais 23% para 13% pode ajudar a criar emprego, sobretudo nas faixas etárias mais jovens.

Na minha opinião, dos quatro cenários traçados, aquele que pode ter um impacto mais positivo na economia é a redução da taxa para os 13%. Esta redução representa uma medida importante em duas vertentes do emprego: relativamente à manutenção do emprego e criação do mesmo, com o objectivo de estimular a economia. Esta medida será especialmente eficaz nas faixas etárias mais jovens, cuja taxa de desemprego se situa nos 37,4%, segundo dados do Eurostat. Além disso, este cenário irá repercutir-se numa subida do consumo de bens e serviços e numa eventual recuperação de margens de lucro das empresas.

Mas baixar o IVA em 10 pontos percentuais não terá custos para o Estado? Admitindo que a partir de 1 de Janeiro de 2014 o IVA baixa para 13%, o Estado pode receber menos receita de imposto, sendo esta uma das consequências da redução do IVA. No entanto, se a taxa for alterada no início da época alta, em Junho, o estudo prevê que o impacto nos custos para o Estado será menor. O Executivo pode manter tudo como está, assegurando assim a continuação do esforço de consolidação orçamental, estimando-se para 2014 um contributo líquido entre 15 e 20 milhões de euros. Mas esta opção não contribui activamente para o esforço de redução do desemprego na restauração e similares.

Outro dos cenários é cobrar 13% na alimentação e 23% nas bebidas. Mas esta hipótese não só tem efeitos negativos para a economia como para as contas públicas. Admitindo que o regime é alterado em 1 de Janeiro de 2014, o estudo antevê um contributo líquido negativo entre 130 e 158 milhões de euros, enquanto, entrando em vigor a 1 de Julho desse ano, o impacto negativo seria de 49 e 60 milhões de euros, face a 2013.

Por último, o grupo de trabalho interministerial, admite o cenário de criação de um regime forfetário para empresas com um volume de negócios reduzido (um regime simplificado de apuramento do IVA).

Agora, o Executivo terá de decidir. Se optar por manter o IVA como está ou cobrar 13% na alimentação e 23% nas bebidas, então terá de suportar o aumento da despesa fiscal e uma forma de compensar a redução de receitas com outras medidas. Se, por outro lado, decidir manter a taxa nos actuais 23% ou criar o tal regime forfetário para empresas com um volume de negócios reduzido, o Governo mantém a consolidação das contas públicas, mas não vai conseguir promover emprego no sector.

Penso que é lógico e óbvio que Portugal não pode prosseguir com este caminho de eliminação de empresas e de postos de trabalho, como consequência do aumento do IVA neste sector. Aquilo que todos ambicionamos é claramente o inverso: o crescimento económico e do emprego. Mas, neste momento, a política fiscal do Governo é, a meu ver, a maior inimiga do crescimento, do investimento e da criação de emprego. Espero, portanto, que o Governo de Portugal tenha a humildade de reverter esta injustiça fiscal com o sector da Restauração, porque não se compreende onde queremos chegar com esta insistência no agravamento sucessivo de impostos.

Maria João Ramoa Oliveira

 
[artigo de opinião produzido no âmbito da unidade curricular “Economia Portuguesa e Europeia” do 3º ano do curso de Economia (1º ciclo) da EEG/UMinho]